Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – Câmara Municipal, 15/05/2013.

Apresentação do Fórum Municipal de Educação para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal S. Paulo em 15 de maio de 2013.

Histórico de atuação
1993 – Institucionalização do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, um espaço permanente de estudos, debates e denúncias. Garantir a participação de alunos, mães, pais e comunidade.

1994 – Verbas do Fundef. Entidades do FME acionaram o Ministério Público e os Tribunais de Contas do Município e do Estado para que explicassem e regularizassem a aplicação das verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino, das quais 60% deveriam ser gastas com a valorização dos profissionais da educação. Todo ano sobravam verbas. Os governantes, então, criaram os “bônus” para distribuir estas sobras.

1997 – Campanha pela regulamentação do Conselho do Fundef em S. Paulo. A Câmara aprovou a lei 12545/1998, que impunha a eleição dos membros pelos próprios pares. Por iniciativa das corporações, foi vetado o artigo da escolha dos pais organizada pelo FME. Até hoje, os representantes dos pais são ilegalmente indicados pelo próprio governo.

1998 – Campanha Vagas Para Todos. Unificação da matriculas do ensino fundamental entre município e Estado. Em parceria com a OAB-SP, entidades ligadas ao FME levantaram 880 pedidos de vagas escolares para transformar em ações judiciais. 111 ações judiciais individuais foram protocoladas na Vara da Infância e Juventude de Santo Amaro. No dia seguinte, por pressão do Tribunal de Justiça, o secretário municipal de educação João Gualberto (S. Paulo) e a secretária estadual de educação Rose Neubauer, na presença do Dr Rubens Approbato (presidente da OAB-SP), assinaram o convênio unificando as matriculas do ensino fundamental. O secretário municipal “vetou” a participação da coordenação do FME na assinatura do compromisso. Desde então não existem mais filas de crianças, mães e pais nas portas das escolas para garantir a matricula no ensino fundamental.

1998 – Debates sobre o Plano Municipal de Educação – Projeto de Lei PL 180/1999. Inclui gestão democrática, e institucionaliza o Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo e os Fóruns Regionais de Educação.O PL 180/1999 foi arquivado no fim da legislatura, pois considerou-se haver “vício de origem”: fora proposto pela Comissão de Educação, mas não pelo chefe do executivo municipal.

2000 – Campanha para Conscientização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades ligadas ao FME participaram do processo eleitoral para demonstrar a histórica manipulação deste processo eleitoral. Os vídeos mostram claramente a utilização de populares para intimidar os representantes das entidades adversárias.

2001 – Campanha Contra as licenças abusivas nas escolas públicas. Análise Preliminar sobre “Parecer do Tribunal de Contas do Município de S. Paulo sobre a dispensa de ponto dos servidores da Educação para atividades sindicais” (DOM 29/03/2001, pág. 47). Levantamento do TCM reconheceu a ilegalidade das 119.836 licenças. Relatório propôs a regulamentação. O modelo foi seguido na rede estadual de ensino;

2001 – Campanha contra a redução das verbas da Educação. A prefeitura reduziu as verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino de 30% para 25% e ainda inclui o pagamento dos aposentados nestas verbas (lei municipal 13.245/2001). O MEC condena o uso de verbas do ensino para pagar aposentados.

2006 – Campanha pelo Fechamento da Febem-SP. A Febem não atuava como unidade educacional e mantinha grandes complexos “penitenciários”. A Fundação Casa reduziu o tamanho das unidades de internação, mas ainda persistem denúncias de maus-tratos e até mesmo práticas de torturas.

03/04/2006 – Ação Judicial pede que SP divulgue dados sobre Violência das Escolas . O NAPA – Núcleo de Apoio a Pais e Alunos iniciou as ações judiciais para obter dados sobre violências praticadas também por profissionais das escolas públicas paulistas. Somente com a edição da Lei Federal 12527/2011 é que foi possível obter os dados sistematicamente.

2007 – Campanha pelo Direito das Crianças Especiais. Por provocação das entidades ligadas ao FME foi criada uma CPI para Apurar a situação de desrespeito aos DIREITOS de crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais no Município de São Paulo. Mesmo com audiências públicas comprovando “a verba casada no Fumcad (Fundo Municipal da Criança)” e denúncias de mau atendimento por parte de entidades conveniadas com o município, o capítulo dos “especiais” só trata da dificuldade de acesso aos postos eleitorais e aos bancos.

2007 – Campanha do “Voto em um único candidato ao conselheiro tutelar”.
A votação em “chapa” para o conselho tutelar criava graves distorções, pois se criavam “chapas” ligadas a partidos políticos, instituições religiosas ou assistenciais, por exemplos. O debate sobre o “Voto em um único candidato ao conselheiro tutelar” estava interditado no Fórum Municipal da Criança, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e até mesmo na Comissão da Criança da Câmara Municipal. Foi preciso uma intervenção direta do prefeito para normatizar o “voto em um único candidato ao conselho tutelar”, garantir a diversidade de opiniões nestes conselhos, e acabar com as distorções e manipulações políticas causada pelo “”voto em chapas”.

10/12/2007 – 1ª Conferência Estadual da Educação Básica de SP. CONFERÊNCIA Estadual do Ensino Básico, em Guarulhos-SP. As entidades ligadas ao FME foram representantes das mães e pais de alunos na organização da Conferência. Por sugestão do FME foram criados painéis para debater as Medidas Sócio-Educativas e também a Educação Especial. As propostas eram claramente identificadas pelos seus propositores ou pelo segmento que representavam.

2008 – Boicote à da CONEB-2008. Os delegados representantes das mães e pais de alunos boicotaram a Conferência Nacional, pois as propostas do segmento não foram registradas e enviadas à Brasília. Detalhe: a redação final do relatório da Conferência Estadual estava à cargo de representantes de sindicatos de professores.

2008 – Campanha Creche para Todos. Orientação para que as mães requeressem vagas em creches e, caso houvesse negativa, que ingressassem em juízo exigindo que a prefeitura pagasse a matrícula em creche particular.

2009 – Conferência Municipal de Educação, no Center Norte. Mais uma vez as corporações de professores impediram que o segmento “mães e pais” apresentassem suas reivindicações independentemente da aprovação dos professores. Detalhe: era uma representante do sindicato de professores que presidia os trabalhos.

2010 – Boicote à CONAE –2010 (Conferência Nacional de Educação em 1º de Abril de 2010). Além de não ter sido respeitada as propostas das “mães e dos pais” na Conferência Municipal de 2009, também boicotaram a participação deste segmento. Dos mais de 2500 participantes, apenas 82 representavam o segmento “mães e pais de alunos”. As propostas aprovadas têm o nítido caráter corporativista:

2010 – Progressão Continuada não é aprovação automática – Curso rápido para candidatos ignorantes. Aproveitando as Eleições Gerais, produziu-se um vídeo para denunciar a manipulação dos programas de “progressão continuada”, que exigem avaliação individual e recuperação paralela ao longo do ano.

2011 – Campanha pela Educação Integral em Tempo Integral

2012 – Campanha pelo Acesso à Informação. Entidades do FME tiveram acesso à informação integral e divulgou os dados sobre o ENEM – Exame Nacional do ensino Médio dos anos anteriores. Foi denunciada a manipulação dos resultados obtidos por várias escolas, quando direções escolares desestimulam os alunos “mais fracos” para não fazerem o ENEM.

2013 – Divulgação das Notas das Escolas na Prova São Paulo. Finalmente foi rompido o pacto sinistro ente o poder executivo e as corporações para a não divulgação das notas das escolas na Prova são Paulo. Isto foi possível após requisição destes dados com o uso da lei federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os dados foram publicados no site da secretaria municipal de Educação em 26/03/2013.

2013 – Campanha pela divulgação de todos os convênios feitos na área da educação, especialmente o da Educação Especial, identificando claramente os valores envolvidos, números de vagas, e as condições em que são oferecias as vagas para os alunos especiais. O Poder Executivo Municipal comprometeu-se a divulgar os dados no mês de maio, divulgando os dados no termo da lei municipal 14.469/2007.

Propostas de Atuação das entidades ligadas ao Fórum Municipal de educação.
1) Criação do Observatório da Violência Escolar. Visa registrar todos os tipos de violências acontecidas no âmbito escolar, tanto violências patrimoniais quanto físicas e também o bullying (violência entre alunos). Em posse destes dados será possível orientar políticas públicas para a prevenção. Este Observatório poderá funcionar até mesmo na Câmara Municipal de São Paulo;
2) Criação da Ouvidoria do Aluno. Uma ouvidoria independente do Poder Executivo e da corporação.
3) Garantir a efetiva participação das mães e pais nas escolas públicas. Quem vai financiar a participação popular?
4) Institucionalização do Fórum Municipal de Educação e dos Fóruns Regionais nos termos propostos no PL 180/1999: Capítulo XI – Dos Fóruns Setoriais de Educação – Art. 21 – Os Fóruns Setoriais de Educação têm por finalidade elaborar o plano setorial de educação, a partir da consolidação dos planos escolares e também das propostas advindas dos segmentos da comunidade que não tenham participação nos Conselhos de Escola.
§ 1º – Além disso, deverão identificar problemas de educação comuns a cada região, articular as diversas iniciativas que nelas têm lugar e encaminhar propostas para as políticas de educação do município, exercer papel de representante e passar informações à comunidade.
§ 2º – Os Fóruns Setoriais de Educação serão constituídos da seguinte maneira: cada Delegacia Regional de Ensino Municipal (DREM) será representada nos Fóruns setoriais por dois docentes, 1 especialista, 1 funcionário, 2 pais, 2 alunos e 1 representante por ONG ou associação, desde que inscritas no Fórum e cujo número de indicados não ultrapasse 50% dos demais representantes.
5) Moções apresentadas pelos pais na 1ª Conferência Estadual da Educação Básica de SP(Guarulhos 2007):
Moção nº 01: Debates e aprovação do Plano Estadual de Educação e dos Planos Municipais de Educação;
Moção nº 02 – Criação da Promotoria dos Interesses Difusos e Coletivos da Educação (no Ministério Público);
Moção nº 03 – Efetiva garantia de participação dos pais na Gestão Democrática da Educação, mediante: a) Acesso à Informação; b) Transparência; c) Paridade nos diversos conselhos (usuário/gestor); e d) controle Externo, mediante criação de um Conselho formado por Pais e Alunos;
Moção nº 04 – Debater (nas Assembléias Legislativas) a questão sobre a Eleição Direta para Diretores de Escola;
Moção nº 05 – Organizar seminários para rediscutir o “Ensino de 9 anos”;
Moção nº 07 – Ouvir as mães e os pais na questão da Educação Sexual nas escolas;
Moção nº 08 – Repúdio ao PL nº 772/2007 (do deputado Baleia Rossi – PMDB-SP) que propõe suspensão sumária de alunos e a expulsão mediante julgamento nas APMs (sic);
Moção nº 09 – Viabilizar o transporte e a estada dos pais em Brasília…
A Moção nº 06 foi apresentada pelo Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública. Ele repudia as tentativas de transformar o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo) em um “código de execução penal para adolescentes. O artigo 31, §1º do PL 1627/2007, do Poder Executivo, retira a competência dos municípios em aprovar (ou rejeitar) o registro de programas de semiliberdade e internação…”

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Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
– https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com – Correio: R. Manoel Gomes de Almeida 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/SP