Destaques para a Audiência Pública sobre Educação no Ministério Público de SP – 21 e 24-07-2017.

Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

Espaço permanente de estudos, debates e denúncias. 1993-2017

Rua Manoel Gomes de Almeida 79, CEP 02939-070, S. Paulo/SP – http://www.fmesaulo.orge-mail: fme_sp@yahoo.com

Destaques para a Audiência Pública sobre Educação no Ministério Público de SP – 21 e 24-07-2017.

Audiência Pública Direito à Educação – 21 e 24/07 Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

Direitos e Deveres na Escola Pública – 26/08/2017

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo (*não confundir com o “fórum governamental”) já debateu por diversas vezes os temas apresentados nesta Audiência Pública do Ministério Público de São Paulo:

1) Gestão Democrática. Não existe nas escolas públicas de SP. A eleição do Conselho de Escola são manipuladas. As direções escolares são escolhidas por critérios subjetivos (são 5 mil escolas, com 2411 diretores concursados, e 2714 diretores “designados”, segundo reposta da Secretaria Estadual de Educação). As escolas estaduais não divulgam os índices de violência na escola (Resolução SEE 80/2002).

No caso do Município de São Paulo, a Secretaria nega a divulgação dos nomes dos conselheiros dos Conselhos de Escola e também sonega a divulgação dos relatórios de visita da Supervisão de Ensino nas escolas.

Não existe transparência nas eleições dos representantes das mães e pais nos conselhos do Fundeb e no Conselho de Alimentação.

Nossas propostas: instituir o Dia Municipal (ou Estadual) da Eleição do Conselho de Escola; Eleição Direita para Diretor de Escola (ou Diretor Comunitário – sem responsabilidade com a burocracia escolar); Exigência de Grêmios Estudantis em todas as escolas. No caos das eleições dos representantes das mães e pais nos conselhos do Fundeb e no Conselho de Alimentação, o ideal seria a realização de Assembleia Geral pública.

2) Financiamento da Educação. Tanto o Governo Estadual quanto o Municipal têm desviados verbas do ensino para ilegalmente paga aposentados. Em SP são R$ 6,5 bilhões/ano. Na Capital são R$ 1 bilhão/ano. O Fórum já denunciava esta “contabilidade criativa” desde 1996 ao Ministério Público, pois eram pra´tica ilegais para driblar a lei do Fundef e, agora, a lei do Fundeb.

No caso da Capital, ainda temos o ilegal financiamento da CONAE 2018 – “etapa municipal” (sic). Embora o Governo Federal tenha feito uma intervenção no Fórum Nacional de Educação (um fórum governamental criado mediante “portaria”), adiada a realização da CONAE 2018, e não repassado nenhuma verba para Estados e Municípios, a Prefeitura de São Paulo gastou R$ 922 mil das verbas da educação para realizar a “etapa municipal da CONAE 2018”, uma conferência (do Plano Nacional de Educação) que não permite debater o Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.

Também identificamos que o governo da capital utiliza recurso da Educação para pagar eventos culturais. Vide a Virada Cultural nos CEUS. Mas, não se usa a verba da educação para reparar a quadra esportiva do CEU Caminho do Mar, no Jabaquara (quadra está interditada há mais de 2 anos).

Nossas propostas: Total transparência na destinação das verbas da educação. Usar verpas da Previdência para pagar aposentados. Apresentação de balancetes mensais do uso das verba, inclusive por unidade educacional. Ação judicial para resgatar os valores desviados, inclusive os gastos com a “etapa municipal da CONAE-2018”.

(*) O Fórum Municipal governamental foi instituído por “portaria”. Quem institui também destitui, assim como aconteceu no Fórum Nacional de Educação. Este fórum governamental é uma afronta à sociedade civil, pois é constituído de uma grande maioria de agentes do poder público e das corporações, cabendo à sociedade civil organizada um papel secundário. Aliás, o secretário que instituiu o fórum governamental é o mesmo que acabou com o direito da comunidade assistir às reuniões dos conselhos de escola.

Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

Espaço permanente de estudos, debates e denúncias. 1993-2017

Rua Manoel Gomes de Almeida 79, CEP 02939-070, S. Paulo/SP – http://www.fmesaopaulo.org – e-mail: fme_sp@yahoo.com

Destaques para a Audiência Pública sobre Educação no Ministério Público de SP – 21 e 24-07-2017.

continuação…

3) Qualidade da Educação. Não há muito o que falar sobre a qualidade da educação, pois sem gestão democrática e sem o controle social só nos resta lamentar os baixos indicadores de aprendizagem: Ideb, Idesp, Enem e PISA. Não existe mais cursos de artes, música e nem educação física/esportes. É tudo um faz-de-conta.

Nossas propostas: A autonomia escolar passa por uma efetiva gestão democrática. Também temos de exigir profissionais comprometidos com uma única escola. Isso facilitaria a participação das reuniões mensais do conselho de escola e com a participação ativa das mães, pais ou responsáveis pelos alunos.

A eleição de uma direção escolar seria base para uma autonomia escolar, tendo uma gestão comprometida com prazos e metas avaliáveis pelos órgãos superiores e submetidos ao controle social.

O Custo Aluno/Qualidade é importante, devendo ser aplicado igualmente nas creches conveniadas. Mas isto é insuficiente se não houver gestão democrática e controle social.

A autonomia escolar deveria garantir a volta dos cursos de educação artística, música e educação física/esporte.

4) Ensino Médio. O Ensino Médio não é responsabilidade dos municípios. Pelo contrário: eles só podem investir em outras modalidades de ensino quando atenderem plenamente a demanda quantitativa e qualitativa (inclusive período integral) da educação infantil e ensino fundamental.

No caso do Estado de SP, os alunos frequentam a escola apenas para obter o diploma. Alguns consideram como “punição” os anos de escola. A falta de professores (e de professores que faltam) é generalizada, principalmente na área de exatas. O ensino técnico não é muito melhor: o diferencial é a seleção prévia dos alunos; e também não há muitas faltas de professores (o regime de contratação é a CLT). O ensino noturno é uma farsa: aulas de 40 minutos e não tem aulas à sextas-feiras.

Nossas propostas. Gestão democrática. Autonomia escolar. Curriculo alternativo. Cursos de educação artística, música e educação física/esporte.

5) Politica Educacional e adolescente em conflito com a lei. Não existe política educacional. As unidades de internação não oferecem aulas em tempo integral. Pior que isso: seguem o “calendário escolar da rede comum”,

6) Educação Infantil.

Nossas Propostas: Creche ara Todos, Custo Aluno/Qualidade igual para creches diretas e conveniadas. E equiparação salarial e jornada de trabalho para creches diretas e conveniadas.

7) Educação Especial.

Nossas propostas: Cumprir a convenção de Salamanca.

Exigir acessibilidade em todas as unidades educacionais. Isto é lei desde 2006.

Convidamos a todos para o nosso

Encontro Direitos e Deveres dos Alunos, Mães e Pais das Escolas Públicas.

Tudo o que você queira saber sobre a escola pública e ninguém te contava.

Dia 26/08/2017, da 14h as 17h, na Câmara Municipal de São Paulo

(Vale destacar que mais de 220 mil alunos vieram das escolas particulares para as escolas públicas em 2016).

São Paulo, 21 de julho de 2017

Ana Maria Pereira dos Santos – Coordenadora

Mauro Alves da Silva – Secretário-Geral

cel.: 11-954544193 – e-mail: fme_sp@yahoo.com

http://www.fmesaopaulo.org

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Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – Câmara Municipal, 15/05/2013.


Apresentação do Fórum Municipal de Educação para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal S. Paulo em 15 de maio de 2013.

Histórico de atuação
1993 – Institucionalização do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, um espaço permanente de estudos, debates e denúncias. Garantir a participação de alunos, mães, pais e comunidade.

1994 – Verbas do Fundef. Entidades do FME acionaram o Ministério Público e os Tribunais de Contas do Município e do Estado para que explicassem e regularizassem a aplicação das verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino, das quais 60% deveriam ser gastas com a valorização dos profissionais da educação. Todo ano sobravam verbas. Os governantes, então, criaram os “bônus” para distribuir estas sobras.

1997 – Campanha pela regulamentação do Conselho do Fundef em S. Paulo. A Câmara aprovou a lei 12545/1998, que impunha a eleição dos membros pelos próprios pares. Por iniciativa das corporações, foi vetado o artigo da escolha dos pais organizada pelo FME. Até hoje, os representantes dos pais são ilegalmente indicados pelo próprio governo.

1998 – Campanha Vagas Para Todos. Unificação da matriculas do ensino fundamental entre município e Estado. Em parceria com a OAB-SP, entidades ligadas ao FME levantaram 880 pedidos de vagas escolares para transformar em ações judiciais. 111 ações judiciais individuais foram protocoladas na Vara da Infância e Juventude de Santo Amaro. No dia seguinte, por pressão do Tribunal de Justiça, o secretário municipal de educação João Gualberto (S. Paulo) e a secretária estadual de educação Rose Neubauer, na presença do Dr Rubens Approbato (presidente da OAB-SP), assinaram o convênio unificando as matriculas do ensino fundamental. O secretário municipal “vetou” a participação da coordenação do FME na assinatura do compromisso. Desde então não existem mais filas de crianças, mães e pais nas portas das escolas para garantir a matricula no ensino fundamental.

1998 – Debates sobre o Plano Municipal de Educação – Projeto de Lei PL 180/1999. Inclui gestão democrática, e institucionaliza o Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo e os Fóruns Regionais de Educação.O PL 180/1999 foi arquivado no fim da legislatura, pois considerou-se haver “vício de origem”: fora proposto pela Comissão de Educação, mas não pelo chefe do executivo municipal.

2000 – Campanha para Conscientização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades ligadas ao FME participaram do processo eleitoral para demonstrar a histórica manipulação deste processo eleitoral. Os vídeos mostram claramente a utilização de populares para intimidar os representantes das entidades adversárias.

2001 – Campanha Contra as licenças abusivas nas escolas públicas. Análise Preliminar sobre “Parecer do Tribunal de Contas do Município de S. Paulo sobre a dispensa de ponto dos servidores da Educação para atividades sindicais” (DOM 29/03/2001, pág. 47). Levantamento do TCM reconheceu a ilegalidade das 119.836 licenças. Relatório propôs a regulamentação. O modelo foi seguido na rede estadual de ensino;

2001 – Campanha contra a redução das verbas da Educação. A prefeitura reduziu as verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino de 30% para 25% e ainda inclui o pagamento dos aposentados nestas verbas (lei municipal 13.245/2001). O MEC condena o uso de verbas do ensino para pagar aposentados.

2006 – Campanha pelo Fechamento da Febem-SP. A Febem não atuava como unidade educacional e mantinha grandes complexos “penitenciários”. A Fundação Casa reduziu o tamanho das unidades de internação, mas ainda persistem denúncias de maus-tratos e até mesmo práticas de torturas.

03/04/2006 – Ação Judicial pede que SP divulgue dados sobre Violência das Escolas . O NAPA – Núcleo de Apoio a Pais e Alunos iniciou as ações judiciais para obter dados sobre violências praticadas também por profissionais das escolas públicas paulistas. Somente com a edição da Lei Federal 12527/2011 é que foi possível obter os dados sistematicamente.

2007 – Campanha pelo Direito das Crianças Especiais. Por provocação das entidades ligadas ao FME foi criada uma CPI para Apurar a situação de desrespeito aos DIREITOS de crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais no Município de São Paulo. Mesmo com audiências públicas comprovando “a verba casada no Fumcad (Fundo Municipal da Criança)” e denúncias de mau atendimento por parte de entidades conveniadas com o município, o capítulo dos “especiais” só trata da dificuldade de acesso aos postos eleitorais e aos bancos.

2007 – Campanha do “Voto em um único candidato ao conselheiro tutelar”.
A votação em “chapa” para o conselho tutelar criava graves distorções, pois se criavam “chapas” ligadas a partidos políticos, instituições religiosas ou assistenciais, por exemplos. O debate sobre o “Voto em um único candidato ao conselheiro tutelar” estava interditado no Fórum Municipal da Criança, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e até mesmo na Comissão da Criança da Câmara Municipal. Foi preciso uma intervenção direta do prefeito para normatizar o “voto em um único candidato ao conselho tutelar”, garantir a diversidade de opiniões nestes conselhos, e acabar com as distorções e manipulações políticas causada pelo “”voto em chapas”.

10/12/2007 – 1ª Conferência Estadual da Educação Básica de SP. CONFERÊNCIA Estadual do Ensino Básico, em Guarulhos-SP. As entidades ligadas ao FME foram representantes das mães e pais de alunos na organização da Conferência. Por sugestão do FME foram criados painéis para debater as Medidas Sócio-Educativas e também a Educação Especial. As propostas eram claramente identificadas pelos seus propositores ou pelo segmento que representavam.

2008 – Boicote à da CONEB-2008. Os delegados representantes das mães e pais de alunos boicotaram a Conferência Nacional, pois as propostas do segmento não foram registradas e enviadas à Brasília. Detalhe: a redação final do relatório da Conferência Estadual estava à cargo de representantes de sindicatos de professores.

2008 – Campanha Creche para Todos. Orientação para que as mães requeressem vagas em creches e, caso houvesse negativa, que ingressassem em juízo exigindo que a prefeitura pagasse a matrícula em creche particular.

2009 – Conferência Municipal de Educação, no Center Norte. Mais uma vez as corporações de professores impediram que o segmento “mães e pais” apresentassem suas reivindicações independentemente da aprovação dos professores. Detalhe: era uma representante do sindicato de professores que presidia os trabalhos.

2010 – Boicote à CONAE –2010 (Conferência Nacional de Educação em 1º de Abril de 2010). Além de não ter sido respeitada as propostas das “mães e dos pais” na Conferência Municipal de 2009, também boicotaram a participação deste segmento. Dos mais de 2500 participantes, apenas 82 representavam o segmento “mães e pais de alunos”. As propostas aprovadas têm o nítido caráter corporativista:

2010 – Progressão Continuada não é aprovação automática – Curso rápido para candidatos ignorantes. Aproveitando as Eleições Gerais, produziu-se um vídeo para denunciar a manipulação dos programas de “progressão continuada”, que exigem avaliação individual e recuperação paralela ao longo do ano.

2011 – Campanha pela Educação Integral em Tempo Integral

2012 – Campanha pelo Acesso à Informação. Entidades do FME tiveram acesso à informação integral e divulgou os dados sobre o ENEM – Exame Nacional do ensino Médio dos anos anteriores. Foi denunciada a manipulação dos resultados obtidos por várias escolas, quando direções escolares desestimulam os alunos “mais fracos” para não fazerem o ENEM.

2013 – Divulgação das Notas das Escolas na Prova São Paulo. Finalmente foi rompido o pacto sinistro ente o poder executivo e as corporações para a não divulgação das notas das escolas na Prova são Paulo. Isto foi possível após requisição destes dados com o uso da lei federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os dados foram publicados no site da secretaria municipal de Educação em 26/03/2013.

2013 – Campanha pela divulgação de todos os convênios feitos na área da educação, especialmente o da Educação Especial, identificando claramente os valores envolvidos, números de vagas, e as condições em que são oferecias as vagas para os alunos especiais. O Poder Executivo Municipal comprometeu-se a divulgar os dados no mês de maio, divulgando os dados no termo da lei municipal 14.469/2007.

Propostas de Atuação das entidades ligadas ao Fórum Municipal de educação.
1) Criação do Observatório da Violência Escolar. Visa registrar todos os tipos de violências acontecidas no âmbito escolar, tanto violências patrimoniais quanto físicas e também o bullying (violência entre alunos). Em posse destes dados será possível orientar políticas públicas para a prevenção. Este Observatório poderá funcionar até mesmo na Câmara Municipal de São Paulo;
2) Criação da Ouvidoria do Aluno. Uma ouvidoria independente do Poder Executivo e da corporação.
3) Garantir a efetiva participação das mães e pais nas escolas públicas. Quem vai financiar a participação popular?
4) Institucionalização do Fórum Municipal de Educação e dos Fóruns Regionais nos termos propostos no PL 180/1999: Capítulo XI – Dos Fóruns Setoriais de Educação – Art. 21 – Os Fóruns Setoriais de Educação têm por finalidade elaborar o plano setorial de educação, a partir da consolidação dos planos escolares e também das propostas advindas dos segmentos da comunidade que não tenham participação nos Conselhos de Escola.
§ 1º – Além disso, deverão identificar problemas de educação comuns a cada região, articular as diversas iniciativas que nelas têm lugar e encaminhar propostas para as políticas de educação do município, exercer papel de representante e passar informações à comunidade.
§ 2º – Os Fóruns Setoriais de Educação serão constituídos da seguinte maneira: cada Delegacia Regional de Ensino Municipal (DREM) será representada nos Fóruns setoriais por dois docentes, 1 especialista, 1 funcionário, 2 pais, 2 alunos e 1 representante por ONG ou associação, desde que inscritas no Fórum e cujo número de indicados não ultrapasse 50% dos demais representantes.
5) Moções apresentadas pelos pais na 1ª Conferência Estadual da Educação Básica de SP(Guarulhos 2007):
Moção nº 01: Debates e aprovação do Plano Estadual de Educação e dos Planos Municipais de Educação;
Moção nº 02 – Criação da Promotoria dos Interesses Difusos e Coletivos da Educação (no Ministério Público);
Moção nº 03 – Efetiva garantia de participação dos pais na Gestão Democrática da Educação, mediante: a) Acesso à Informação; b) Transparência; c) Paridade nos diversos conselhos (usuário/gestor); e d) controle Externo, mediante criação de um Conselho formado por Pais e Alunos;
Moção nº 04 – Debater (nas Assembléias Legislativas) a questão sobre a Eleição Direta para Diretores de Escola;
Moção nº 05 – Organizar seminários para rediscutir o “Ensino de 9 anos”;
Moção nº 07 – Ouvir as mães e os pais na questão da Educação Sexual nas escolas;
Moção nº 08 – Repúdio ao PL nº 772/2007 (do deputado Baleia Rossi – PMDB-SP) que propõe suspensão sumária de alunos e a expulsão mediante julgamento nas APMs (sic);
Moção nº 09 – Viabilizar o transporte e a estada dos pais em Brasília…
A Moção nº 06 foi apresentada pelo Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública. Ele repudia as tentativas de transformar o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo) em um “código de execução penal para adolescentes. O artigo 31, §1º do PL 1627/2007, do Poder Executivo, retira a competência dos municípios em aprovar (ou rejeitar) o registro de programas de semiliberdade e internação…”

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Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com – Correio: R. Manoel Gomes de Almeida 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/SP

Debate – Medidas Sócio-Educativas, Programas Financiados pelo Fumcad, e o papel do Conselho Tutelar.

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo convida para o Debate:
“Medidas Sócio-Educativas, Programas Financiados pelo Fumcad, e o papel do Conselho Tutelar”.

Dia 11 de maio de 2013, das 14h às 17h,
Local: Sala Oscar Pedroso Horta – Câmara Municipal de São Paulo – viaduto Jacareí nº 100, 1º SS – Sala B, São Paulo-SP.
Objetivo: orientação às mães e pais de alunos; e elaboração de uma cartilha de orientação prática.
Público Alvo: agentes educativos, dirigentes de ong’s, conselheiros tutelares;
Conteúdo:
– Situação das medidas sócio-educativas na Cidade de são Paulo;
– Programas e projetos financiados pelo fundo Municipal da Criança e do adolescente (Fumcad);
– O papel do conselho tutelar na garantia dos programas educacionais.

O evento será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo pela internet.

Serão distribuídos Certificados de Participação e o Debate é aberto a todos os interessados.
Organização:
-Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – https://fmesp.wordpress.com/

Apoio:
– Consabesp – Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de SP.
http://consabesp.ning.com/
– Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/

O Fórum Municipal de Educação de São Paulo atua permanentemente desde 1993 e realiza reuniões ordinárias mensais na Câmara Municipal de São Paulo, sendo que os auditórios são necessariamente reservados por gabinetes de vereadores (conforme regulamentação da própria Câmara Municipal).

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Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo – SP

Inscrição para o Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – 13/04/2013.

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo (FME) convida a todos para o Encontro de 13 de abril de 2013, sábado, das 14h às 17h, na Câmara Municipal de São Paulo, com o tema: “Gestão Democrática na Escola Pública – Direitos e Deveres das Mães e Pais de Alunos”.

O encontro é aberto a todos os interessados.
A inscrição prévia garante assento no auditório, que tem a capacidade para 300 pessoas:

As inscrições foram encerradas em 13/04/2013.

Atualização em 14/04/2013:

Várias pessoas tiveram dificuldades em comparecer ao evento por conta das chuvas que assolaram a capital paulista.

Todos os que comparecerem ou se inscreveram previamente irão receber um exemplar do “Manual de Sobrevivência na Escola Pública”.

O vídeo deste evento do Fórum e os encaminhamentos estão disponíveis em breve.

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Fórum Municipal de Educação vai debater Gestão Democrática nas Escolas em 13-04-2013.


Hoje vou falar do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – FME.
Convido a todos para o Encontro de 13 de abril de 2013, sábado, das 14h às 17h, na Câmara municipal de São Paulo, com o tema: “Gestão democrática na Escola Pública – Direitos e Deveres das Mães e Pais de Alunos”.

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo existe desde 1993 e atualmente é coordenado pela professora Ana Maria Pereira dos Santos, do MEP (Movimento em Defesa da Escola Pública de SP).

O Encontro do Fórum vai abordar os seguintes assuntos:
– Estatuto da criança e do Adolescente, artigo 53 da lei federal 8069/1990, sobre o dever dos pais acompanhar a vida escolar dos filhos.
– Conselho de Escola – Principal órgão de gestão de cada unidade escolar; Edital de eleição; voto por segmento (alunos, pais, professores, e funcionários); competências e responsabilidades.
– APM (Associação de Pais e Mestres) – órgão auxiliar da escola; atribuições: complementar merenda, materiais didáticos, e pequenas reformas na escola; presta contas ao Conselho de Escola.
– Prevenção ao Bullying – destaque para a omissão escolar em relação à violência entre alunos; e até mesmo a responsabilidade de funcionário e professores na promoção desta violência escolar.

Neste encontro do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo vamos apresentar propostas para a 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae), principalmente no que se refere à garantia de participação das mães e dos pais na gestão democrática das escolas públicas.

Organização: Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – FME

Apoios:
CONSABESP – http://CONSABESP.ning.com/
Movimento COEP – http://movimentocoep.ning.com/

Serão conferidos Certificados de Participação.

O Encontro é aberto a todos os interessados.
A participação deve ser confirmada por email (fme_sp@yahoo.com) ou mensagens por celular: 11-954819661 (c/ Mauro).

Mauro Alves da Silva na Assembleia Popular da Assembleia Legislativa de SP, em 13/03/2013.

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Fórum Municipal de Educação de São Paulo
Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo – SP
Coordenação:
Ana Maria Pereira dos Santos – (MEP tel.: cel.: 11-988792903)
Mauro A. Silva – (Grêmio SER Sudeste – 2771-8959 ou cel.: 11-954544193)
Vilma Pastrello – (MEP – Movimento em Defesa da Escola Pública de SP – Fone/Fax 3683-3001)
Solange Manzi Auriani – (APACH – Associação de pais e amigos das Crianças Hiperativas)

Deliberações do Fórum Municipal de Educação S. Paulo, 18-08-2012.

Aprovação dos temas para debates no segundo semestre de 2012:
1. Plano Municipal de Educação (Debate dia 27/08, 9h,, Câmara Municipal);
2. Universalização da Educação Infantil (Creches Para Todos e escolas de educação infantil);
3. Gestão Democrática (Direitos e Deveres das Mães e dos Pais de Alunos);
4. Fundeb – Garantia de Efetiva representatividade das mães e dos pais de alunos nos diversos Conselhos dos Fundos de Manutenção de Desenvolvimento do ensino Básico e Valorização do Magistério.
5. Verbas para a Educação e Responsabilidade Educacional dos Governos
6. Sistemas de Avaliação: Ideb (Prova Brasil), Enem, Idesp (Saresp), Prova São Paulo etc.

Propostas:
7. Campanha Creche Para Todos (aumentos do numero de convênios, construção de novas escolas etc). Garantia de vagas nem que sejam nas escols particulares;
8. Campanha pelo Aumento das Verbas da Educação (Voltar os 30% na Lei Orgânica e retirar os aposentados das verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da orientação do MEC). Mudança na Lei Municipal 13.245/2001(inclui o pagamento de aposentados nas despesas de “manutenção e desenvolvimento do ensino”);
9. Publicação das Notas das Escolas na Prova São Paulo (nota por escola);
10. Publicação dos nomes dos conselheiros de cada Conselho de Escola;
11. Derubada dos vetos na lei municipal do Fundef/Fundeb, permitindo que os pais do conselho sejam eleitos de forma democrática (lei municipal 14.666/2008);
12. Divulgação dos Contratos dos Convênios na Educação Especial (lei municipal 14469/2007 e decrto municipal 52.830/2011) ;
13. Publicação do Calendário Escolar de cada escola;
14. Publicação do Regimento Escolar de cada escola;
15. Publicação dos relatórios da Ouvidoria da Educação;
16. Publicação dos dados estatísticos sobre violência escolar;
17. Publicação da existência/inexistência de grêmio estudantil em cada escola;
18. Proposta de criação do Dia Municipal da Eleição dos Conselhos de Escola,

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Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com – Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo – SP

Coordenação:
Ana Maria Pereira dos Santos – (MEP – cel.: 11-988792903)
Mauro A. Silva – (Grêmio SER Sudeste – cel.: 954544193)
Lindacy Alves – (Fórum Municipal de Pessoas com Deficiência. cel.: 11-998769541
Solange Manzi Auriani – (APACH –Associação de Pais e Amigos de Crianças Hiperativas – cel.: 11-987054374)
Vilma Pastrello – (MEP – Fone/Fax 3683-3001)

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Apoios:
– Consabesp – Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de SP (diretoria de Educação e Cultura) – http://consabesp.ning.com/
– Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública – http://movimentocoep.ning.com/

Fórum Municipal de Educação de São Paulo, 14 de abril, 14h-17h.

O tema do Fórum será “Plano Municipal de Educação e a Universalização da Educação Infantil”, tendo como subtema a falta de vagas em escolas públicas e outros temas pertinentes à “Efetiva garantia de participação dos pais na Gestão Democrática da Educação”, mediante: a) Acesso à Informação; b) Transparência; c) Paridade nos diversos conselhos (usuário/gestor); e d) Controle Externo.

Data: 14 de abril de 2012.

Horário: das 14h às 17h.

Serão concedidos Certificados de Participação.

Apoios:

– Consabesp

– Gabinete do Vereador Gilson Barreto

Fórum Municipal de Educação de São Paulo
Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo – SP

Coordenação:
Ana Maria Pereira dos Santos – (MEP – Movimento em Defesa da Escola Pública de SP) cel.: 11-88792903)
Lindacy Alves – (Fórum Municipal de Pessoas com Deficiência. cel.: 98769541
Mauro A. Silva – (Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor – cel.: 73328153)
Solange Manzi Auriani – (APACH –Associação de Pais e Amigos de Crianças Hiperativas – cel.: 87054374)
Vilma Pastrello – (MEP – Fone/Fax 3683-3001)