PL 180/1999

Projeto de Lei nº 180/99
“Institui o Plano Municipal de Educação na conformidade do § 3º do
Art. 200 da Lei Orgânica do Município de São Paulo”
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º – O Plano Municipal de Educação, apresentado na conformidade do que dispõe o Art. 241 da constituição estadual bem como o § 3º do artigo 200 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo, reger-se-á, precipuamente, pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando sempre atingir os objetivos e princípios educacionais estabelecidos na constituiçãpo da República e na do estado de São Paulo bem como aqueles definidos na Lei Orgânica do Municipio de São Paulo.
Capítulo I
Dos Princípios e Metas
Art. 2º – A Rede Municipal de ensino deverá cumprir os seguintes princípios e metas:
I – Artender a todas as faixas, em prédios e equipamentos adequados;
II – Garantir vagas para todos, todos os anos, no ensino fundamental;
III – Em 3 (três) anos após a sua promulgação, garantir vagas para toda a população em idade própria para as escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), devendo haver um acrescimo anual de, no mínimo, 33,33% do atendimento da demanda reprimida atualizada;
IV – Em 4 (quatro) anos após a sua promulgação, garantir vagas para a população necessitada de creches, devendo haver acréscimo anual de, no mínimo, 25% do atendimento da demanda reprimida atualizada.
Capítulo II
Dos Pré-Requisitos
Art. 3º – Para a consecção de seus objetivos, deverão ser postas em prática e implementadas as seguintes ações e providências:
I – Censo Escolar para crianças, jovens e adultos analfabetos, feitos através de chamada pública anual;
II – Prioridade de construção de prédios escolares, com 10 salas de aula, nas regiões de demanda localizada;
III – Criação de comissões técnicas permanentes de atendimento à demanda, divididas por Delegacias Regionais Municipais de Educação;
IV – Anualmente, no encerramento do ano letivo, deverá ser publicado, nas escolas e creches, no Diário Oficial do Município, nos jornais de bairro e nos de grande circulação no meunicípio de São Paulo, o total de vagas existentes disponíveis para o ano letivo subsequente, sendo que a relação de vagas respeitará a identificação por série e curso, compreendendo o universo existente e as ampliações efetivamente concretas das estruturas funcionais das creches e escolas de educação básica;
V – As inscrições e matrículas para o ano letivo seguinte deverão ser realizadas a partir do início do 2º semestre, tornando-se postos de matrículas todas as creches e escolas do Município além de outros locais predeterminados de comum acordo com a comunidade, quando o aluno ou seu representante poderá indicar até três opções de matrículas em unidades de seu interesse, recebendo no ato da opção o devido comprovante.
Capítulo III
Da Organização do Ensino Municipal
Art. 4º – Comporão a Rede Minicipal de Ensino os seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Gabinete do secretário Municipal de educação;
III – Supeme (Superintendência Municipal de Educação);
IV – DOT (Departamento de Orientação Técnica);
V – Suprem (Superintendência de Recursos Humanos do Ensino Municipal);
VI – DREM’s (Delegacias Regionais de Ensino Municipal);
VII – Creches e Escolas de Ensino Fundamental e Médio;
VIII – Centro de Formação e Capacitação dos Profissionais da Educação;
IX – Conselho Municipal de Educação;
X – Conselho Municipal de Fiscalização do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Velorização do Magistério;
XI – Fóruns Setoriais de Educação;
XII – Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O orçamento municipal, dentro das dotações vinculadas à Educação, deverá prever provimento para o funcionamento dos Fóruns Municipal e Setorial de Educação, a fim de garantir-lhes operacionalidade e transparência.
Art. 5º – A Rede Municipal de Ensino, quanto a sua abrangência e área de atuação, será assim subdividida:
I – Educação Infantil: atendimento à criança de 0 a 6 anos;
II – As atuais creches e Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s) serão unificadas, passando a constituir “Centros de Educação Infantil”, devendo as novas construções de EMEI’s e creches obedecer à nova finalidade a que elas se destinam;
III – Ensino Fundamental: escolas de ensino fundamental, centros de convivência e/ou centros comunitários;
IV – Escola Municipal de Educação de Deficientes Auditivos (EMEDA), ao nível do ensino fundamental, dirigida à crianças e jovens com deficiência auditiva;
V – Ensino de Jovens e Adultos: serão atendidos tanto nas escolas de ensino fundamental e médio como nos “centros específicos” (CEMES – Centro Municipal de Ensino Supletivo);
VI – Ensino Médio: manutenção das escolas já existentes.
Capítulo IV
Da Autonomia das Escolas
Art. 6º – A autonomia das atividades, dos procedimentos e das ações das escolas da Rede Municipal de Ensino se dará através do “Conselho de Escola” e de sua proposta pedagógica, que deverá estar contida no plano de ensino, o qual será consubstanciado pela participação e comprometimento efetivo de todos os envolvidos.
Art. 7º – Cada escoal deverá ser uma unidade autônoma de orçamento e de despesa e deverá contar com o quadro completo de profissionais, tanto os de apoio como os docentes e especialistas de educação, em número sempre de acordo com as necesidades de cada uma.
Parágrafo Único – A Conversão das unidades escolares em unidades autônomas de orçamento e de despesa deverá ocorrer em até 3 (três) anos após a promulgação ddesta lei.
Capítulo V
Da Organização da Escola
Art. 8º – a Escola deverá organizar-se, exclusivamente, para atendimento do aluno e da comunidade no interesse pertinente à Educação.
Art. 9º – De acordo com a proposta pedagógica da escola, esta deverá atingir a jornada de tempo integral, conforme prevê o § 4º do
Art. 201 da Lei Orgânica do Município, sendo que as de educação básica almejarão turnos de até oito horas, e as creches, turnos de 12 horas, o que deverá ocorrer de forma progressiva.
Parágrafo Único – durante o período de transição, as escolas funcionarão nos três períodos: manhã, tarde e noite.
Art. 10 – As escolas deverão contar com 10 (dez0 classes, tendo o seguinte número mínimo de alunos:
I – 20 alunos por classe – na Educação Infantil;
I – 25 alunos por classe – da 1ª à 4ª séries do Ensino Fundamental;
I – 30 alunos por classe – da 5ª à 8ª séries do Ensino Fundamental;
I – 20 alunos por classe – no Ensino Médio.
Art. 11 – As Creches deverão contar com o seguinte número mínimo de alunos:
I – 06 crianças de até 1 (um) anos de idade por educador;
II – 08 crianças entre 1 (um) e 2 (dois) anos de idade por educador;
II – 12 crianças entre 2 (dois) e 3 (três) anos de idade por educador;
II – 08 crianças entre 3 (três) e 4 (quatro) anos de idade por educador.
Parágrafo Único – O número de alunos por escola ou creche não poderá ser usado par impedir as matrículas.
Capítulo VI
Da Gestão Democrática das Escolas e Creches
Art. 12 – A gestão democrática das escolas e creches será garntida pelos Conselhos de Escola.
Art. 13 – O órgão deliberativo da escola será o Conselho de Escola, composto pelo diretor (como membro nato), por docentes, funcionários, pais e alunos e tem por finalidade:
I – Gerir a Unidade Escolar;
II – elaborar proposta pedagógica;
III – administrar os recursos financeiros;
IV – aprovar os planos de trabalho e os regimentos internos das instituições auxiliares das escolas e creches.
Art. 14 – Cada Conselho de Escola elaborará o seu Regimento.
Art. 15 – O Conselho de Escola terá a seguinte composição, por segmento:
I – 50% (cinquenta por cento) por profissionais da Educação, sendo 40% (quarenta por cento) por docentes, 5% (cinco por cento) por especialistas de educação e 5% (cinco por cento) por funcionários;
II – 50 % (cinquenta por cento) por pais e alunos, sendo 25% (vinte e cinco por cento por pais e 25% (vinte e cinco por cento) por alunos.
§ 1º – Na educação infantil, nas creches e no ensino fundamental e médio, os alunos juridicamente incapazes serão representados por seus pais ou representantes legalmente responsáveis.
§ 2º – A convocação e a data das eleições dos representantes deverão ser amplamente divulgadas, por escrito e de forma individualizada.
§ 3º – Professores e funcionários com filho (s) na escola só poderão se candidatar pelo segmento professor e funcionário, respectivamente.
§ 4º – Cada segmento fará assembléias setoriais com vistas à escolha dos seus candidatos, a serem votados na Assembléia Geral.
§ 5º – A eleição dos membros dos diversos conselhos é anual, a ser realizada no primeiro bimestre do ano, devendo ser direta, com voto secreto, e os candidatos deverão ser apresentados por cada segmento, antes do horário da eleição, e terão ampla liberdade de divulgação de suas propostas e plataforma eleitoral.
§ 6º – A convocação de todos os segmentos interessados na eleição será feita pela presidência do Conselho, para uma Assembléia Geral para os fins de eleição.
§ 7º – A convocação referida no parágrafo anterior deverá ser por escrito, devendo os convocados reportar sua ciência àquela presidência, também por escrito.
Art. 16 – O Conselho de Escola eleito escolherá, dentre seus pares, um presidente e um secretário.
Capítulo VII
Da Formação e Carreira dos Profissionais da Educação e das Creches
Art. 17 – A formação e a estruturação da carreira dos profissionais da Educação e das Creches, sem embargo da legislação específica, deverão ser precedidas de ampla discussão em audiências públicas com todas entidades representativas dos profissionais de educação envolvidos e da população em geral.
Capítulo VIII
Da Avaliação das Ações das Escola
Art. 18 – O acompanhamento e a avaliação da escola serão realizados através de supervisão própria do sistema de ensino municipal e pelos Conselhos de Escola.
Capítulo IX
Da Uniformização de Procedimentos
Art. 19 – O início e término do ano letivo, bem como o período de matrículas, serão iguais para todas as escolas e creches.
Capítulo X
Das Instituições Auxiliares das Escolas e Creches
Art. 20 – Para auxiliar na atuação das escolas e creches e na integração das mesmas com a comunidade, poderão ser constituídos:
I – Os Grêmios, admitida a sua formação para as escolas de ensino fundamental e médio;
II – Associação de Pais e Mestres e Amigos da Escola.
Parágrafo Único – Os planos de ação e os regimentos internos dessas instituições deverão ser referendados pelo Conselho de Escola.
Capítulo XI
Dos Fóruns Setoriais de Educação
Art. 21 – Os Fóruns Setoriais de Educação têm por finalidade elaborar o plano setorial de educação, a partir da consolidação dos planos escolares e também das propostas advindas dos segmentos da comunidade que não tenham participaçãonos Conselhos de Escola.
§ 1º – Além disso, deverão identificar problemas de educação comuns a cada região, articular as diversas iniciativas que nelas têm lugar e encaminhar propostas para as políticas de educação do município, exercer papel de representante e passar informações à comunidade.
§ 2º – Os Fóruns Setoriais de Educação serão constituídos da seguinte maneira: cada Delegacia Regional de Ensino Municipal (DREM) será representada nos Fóruns setoriais por dois docentes, 1 especialista, 1 funcionário, 2 pais, 2 alunos e 1 representante por ONG ou associação, desde que inscritas no Fórum e cujo número de indicados não ultrapasse 50% dos demais representantes.
§ 3º – Cada Fórum elegerá, por via de votação secreta, 1 presidente e 1 secretário.
§ 4º – A convocação e a data das eleições dos representantes deverão ser amplamentes divulgadas, por escrito e de forma individualizada.
§ 5º – A eleição dos membros do Fórum Setorial deverá ser direta, com o voto secreto, e os candidatos deverão ser apresentados por cada segmento.
§ 6º – A convocação de todos os segmentos interessados na eleição será feita pelo Presidente e Secretário do Fórum, por escrito, devendo os convocados reportar sua ciência, também por escrito.
§ 7º – O exercício dos membros dos Fóruns Setoriais não será remunerado.
Capítulo XII
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 22 – O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade analisar e discutir o conjunto das propostas dos Fóruns Setoriais e da administração central, visando encaminhá-las às autoridades competentes.
Parágrafo Único – Compete-lhe, ainda, realizar uma avaliação de conjunto da realidade educacional no Município, apresentando propostas inovadoras, além de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação e contribuir, quando necessário, para a sua readequação.
Art. 33 – A composição do Fórum Municipal de educação será a seguinte: 2 professores, 1 especialista e 1 funcionário, 2 representantes de pais e 2 alunos juridicamente capazes, por Delegacia Regional do Ensino Municipal e 1 representante de Organizações não Governamentais (ONG’s) ou associações, desde que inscritas no Fórum e cujo número de indicados não ultrapasse 50% dos demais representantes.
§ 1º – A representação referida no “caput” elegerá, por via de votação secreta, 1 presidente e 1 secretário.
§ 2º – A convocação e a data das eleições dos representantes deverão ser amplamente divulgadas, por escrito e de forma individualizada.
§ 3º – A eleição dos membros dos diversos conselhos deverá ser direta, com o voto secreto, e os candidatos deverão ser apresentados por cada segmento.
§ 4º – A convocação de todos os segmentos interessados na eleição será feita pelo Presidente e Secretário do Fórum, por escrito, devendo os convocados reportar sua ciência, também por escrito.
§ 5º – O exercício dos membros do Fórum Municipal de Educação não será remunerado.
Capítulo XIII
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 24 – O Art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – O conselho Municipal de Educação passa a ter as seguintes atribuições:
I – Elaborar o Plano Municipal de Educação, na conformidade do que estabelece o § 3º do art, 200 da Lei Orgânica do Município, incorporadas as deliberações do Fórum Municipal de Educação;
II – Estabelecer, anualmente, as diretrizes e metas educacionais do ensino municipal;
III – Estabelecer, anualmente, a destinação das verbas orçamentárias relativas à estrutura do ensino municipal;
IV – Acompanhar a correta aplicação das verbas orçamentárias destinadas à Educação, realizando auditorias e dando pareceres a esse respeito ao Tribunal de Contas do Município, à Câmara Municipal, às Secretarias de Finanças e de Educação do Município;
V – Representar contra o Poder Público Municipal junto ao Ministério Público, quando constatada a incorreta aplicação das verbas orçamentárias destinadas à Educação;
VI – Acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes educacionais e das metas pedagógicas emanadas do próprio Conselho;
VII – Promover seminários e congressos dos profissionais da educação, para debates sobre assuntos petinentes ao ensino, os quais poderão contar com a presença de pais e alunos;
VIII – Promover correições, por meio de comissões especiais, emqualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Prefeitura ou nas instituições privadas, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar”.
Art. 25 – O Art. 2º da Lei 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º – O Conselho Municipal de Educação será composto por 22 (vinte e dois) integrantes escolhidos entre as indicações do Prefeito, da Organizações Não Governamentais e Associações de Pais e Alunos e das representações dos Profissionais de educação, da seguinte forma:
I – O Prefeito Municipal indicará o correspondente a 9% da composição do Conselho (2 vagas);
II – Os Profissionais de Educação elegerão, através de suas associações e entidades representativas, 45,5% da ocupação do plenário (10 vagas), sendo: 06 docentes, 02 especialistas em Educação e 2 funcionários;
III – As Organizações não governamentais e outras Associações elegerão 22,75% das cadeiras a serem ocupadas por Pais (5 vagas);
IV – As entidades representativas dos alunos elegerão os restantes 22,75% dos assentos, a serem ocupados por seus filiados juridicamente capazes (5 vagas).
V – O Conselho Municipal de Educação será eleito e composto na forma estabelecida a seguir, tendo os seus membros um mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução.
§ 1º – A renovação do Conselho Municipal de Educação se dará em 1/3 a cada ano.
§ 2º – Para a eficácia deste dispositivo, estabelece-se uma regra de transição que impõe a necessária renovação de:
I – 1/3 de cada segmento componente ao final do 1º ano após a aleição;
II – 1/3 de cada segmento componente ao final do 2º ano após a aleição;
III – Os restantes 1/3 de cada segmento componente cumprirão seus mandatos normalmente, inexigida a aplicação da regra de transição.
§ 3º – A primeia eleição deverá receber candidatos e elegê-los, respectivamente, para mandatos de 1 e 2 anos, vedada a recondução.
§ 4º – Os membros de indicação do Prefeito não se sujeitarão à regra de transição.
Capítulo XIV
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 26 – A conferência Municipal de Educação será realizada a cada 2 (dois) anos.
Capítulo XV
Da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação
Art. 27 – Oportunamente, deverá ser analisada a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Paulo, tendo em vista um atendimento de qualidade às escolas, contemplando o princípio de descentralização dos serviços e das verbas.
Parágrafo Único – A restruturação da Secretaria Municipal de Educação deverá ser objeto de ampla discussão, devendo ser ouvidas, em audiências públicas, todas as entidades representativas da Educação e da população em geral.
Capítulo XVI
Do Conselho de Fisclaização do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério
Art. 28 – Os incisos II,III,IV e V do artigo 2º da Lei nº 12.545, de 07 de janeiro de 1998, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – ………………………………………………………….
I – ……………………………………………………………………
II – de Professores das escolas de ensino fundamental do Município por consenso do conjunto das entidades representativas da categoria – 3 (três);
III – de Especialistas das escolas de ensino fundamental do Município por consenso do conjunto das entidades representativas da categoria – 2 (dois);
IV – de Servidores das escolas de ensino fundamental do Município por consenso do conjunto das entidades representativas da categoria – 1 (um);
V – de Pais e Alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental do Município, indicados em assembléia convocada pelo Fórum Municipal de Educação – 6 (seis)”
Art. 29 – Os parágrafos 1º e 2º do
Art. 2º da Lei nº 12.545 de 07 de janeiro de 1998, passam a ter a seguinte redação:
“§ 1º – Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para o exercício de suas funções, por um período de 2 (dois) anos.
§ 2º – Os membros que deixarem de representar sua categoria serão substituídos por outros, também indicados por seus pares.”
Capítulo XVII
Do Controle e Fiscalização das Verbas da Educação
Art. 30 – Respeitando-se os limites estabelecidos no
Art. 208 da Lei Orgânica do Município e na conformidade do que dispõe a Lei federal nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a aplicação das verbas destinadas à Educação e ao ensino, inclusive as do Fundo de Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério – FUNDEF, deverá ser demonstrada à Câmara Municipal de São Paulo através do encaminhamento, mensal, dos recursos aplicados a esse título e, bimestralmente, demonstrando-se onde foram esses recursos aplicados, de forma discriminada por ítem de despesa.
Parágrafo Único – Todo recurso e verba destinados à Educação e para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e médio, educação infantil e valorização do magistério deverão ser consignados e constituir conta exclusiva da Secretaria Municipal de Educação, não podendo, a qualquer título, ser aplicados em despesas que não se configurem como de ensino, segundo a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/96).
Capítulo XVIII
Das Disposições Finais
Art. 31 – Decreto do Executivo Municipal regulamentará os dispositivos desta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 32 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes – DOM de 07/05/99)

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