Legislação

Leis relacionadas à Educação

LDB Nacional – Lei Federal 9394 de 1996

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8069/1990

Convenção de Salamanca – Educação Especial

Plano Nacional de Educação

Plano Estadual de Educação – SP

Plano Municipal de Educação – S. Paulo/SP – lei 16271/2015

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