1º Encontro de Alunos, Mães e Pais das escolas de São Paulo.


1º Encontro de Alunos, Mães e Pais das escolas de São Paulo.
Tema: Direitos e Deveres dos Alunos, Mães, Pais ou Responsáveis nas escolas.
Dia 26/08/2017, das 14h as 17h.
Local: Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí 100).

Conteúdo:
– Gestão Democrática;
– Participação no Conselho de Escola;
– Associação de Pais e Mestres;
– Grêmios Estudantis.
– Associações de apa a estudantes, mães, pais , responsáveis e comunidade local.
– Propostas que serão apresentadas:
a) Criação de Ouvidoria do Aluno.
b) Dia da Eleição do Conselho de Escola; e
c) Eleição Direta para Diretor de Escola (ou Diretor Comunitário).

Inscrições Gratuitas.
Favor preencher o cadastro de inscrição.

Haverá Certificado de Participação para todos os presentes.

Coordenação: Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – http://www.fmesaopaulo.org

Apoio:
Movimento CIEP
MEP
NAPA
Grêmio SER Sudeste
NEPPAL
APACH
IDEAMOS
CONSABEJA – Jabaquara
CONSABS Campo Limpo

Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação, 11-03-2017.

Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.
Data: 11/03/2017, das 14h as 17h
Local: Sala Tenório de Lima, Câmara Municipal d São Paulo, Vd. Jacareí nº 100, S. Paulo-SP.

Pauta:
1) Calendário 2017;
2) Gestão Democrática das Escolas;
3) Escola Charter; e
4) Saúde na Escola.

contato:
http://www.femesp.wordpress.com
fme_sp@yahoo.com

Coordenação:
Fórum Municipal de Educação – https://fmesp.wordpress.com/
Coordenação:
Mauro Alves da Silva – (Grêmio SER Sudeste / Consabeja Jabaquara / Consabesp – cel.: 11-954544193)
Ana Maria Pereira dos Santos – (MEP – Movimento em Defesa da Escola Pública)
José Saraiva (Consabs Campo Limpo)
Anderson Cruz (Consabeja Jabaquara, Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública)
José Roberto Alves da Silva (Instituto Zero e Movimento COEP)
Solange Manzi Auriani – (APACH – Associação de Pais e Amigos das Crianças Hiperativas)

Cidade de São Paulo gastou R$ 922 mil para realizar etapa da CONAE 2018.

Conforme já havíamos denunciado ao GEDUC (Grupo Especial da Educação, do Ministério Público Estadual de SP), o Município de São Paulo gastou mais de R$ 900 mil reais das verbas da educação para realizar uma etapa da CONAE 2018, uma conferência nacional de educação que deveria ser custeada com recursos federais.
Vale destacar que nesta “etapa municipal” não foi possível discutir o Plano Municipal de Educação, pois a CONAE tem um regimento próprio e os eixos temáticos são aprovados em Brasília-DF; e só atendem às questões do Plano Nacional de Educação.
No caso da “eleição de delegados”, temos o absurdo de ter apanas 5% de representantes das mães, pais ou responsáveis por alunos; e só 7% de representantes dos próprios alunos. O caso de se eleger representantes do ensino superior demonstra claramente o caráter federal da CONAE 2018, pois os municípios estão proibidos de investir verbas da educação no ensino superior.
Além disso, o governo federal suspendeu a realização da CONAE 2018 e interviu no Fórum Nacional de Educação (um fórum governamental, criado mediante “portaria” e vinculado ao Ministério da Educação). Até onde se sabe não houve repasse de verbas federais para os Estados e nem para os Municípios.

Vejam abaixo a resposta da Secretaria Municipal de Educação a partir de um pedido formulado com base na Leis de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011).

São Paulo, 27/06/2017.
Mauro Alves da Silva
Movimento COEP
Gremio SER Sudeste

***
Prezado(a) Senhor(a),

O pedido de informação abaixo foi analisado e teve resposta na data 27/06/2017.

Protocolo: 22206
Requerente: Mauro Alves da Silva
Data de Abertura: 28/05/2017
Prazo de atendimento: 17/06/2017
Órgão da solicitação: SME – Secretaria Municipal de Educação

Solicitação do requerente: Pedido 018-27052017 Referência: informação sobre o custo da realização da etapa municipal da CONAE 2018. Órgão responsável: SME – Secretaria Municipal da Educação de São Paulo. Pedido 018-27052017 – Solicito informação sobre o o custo da realização da etapa municipal da CONAE 2018 para o Município de São Paulo, incluindo aluguel de auditórios, materiais, transporte, lanches e número (e nome) dos funcionários disponibilizados para os 13 encontros regionais e o municipal. SP, 27-05-2017 Mauro Alves da Silva RG ## cel.: 11-954544193 e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

Resposta: Prezado Munícipe, Agradecemos o contato e, em atendimento ao solicitado, informamos que o custo total para realização das 13 pré conferencias regionais e da etapa municipal foi de R$ 922.437,55 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Quanto à segunda indagação, esclarecemos que não houve “disponibilização de funcionários para as Conferências”, pois elas ocorreram em horário noturno e em finais de semana, sem compensação de horário, seja para os participantes, seja para os que contribuíram para a organização e execução. Atenciosamente, Fatima Elisabete Pereira Thimoteo Chefe de Gabinete Secretaria Municipal de Educação

Para obter detalhes do pedido de informação registrado, acesse o e-SIC pelo link http://esic.prefeitura.sp.gov.br e clique na opção do menu do sistema “Consultar Pedido“.

Atenciosamente,
Prefeitura de São Paulo
***

Divulgação:
http://www.fmesaopaulo.org

Reunião FME – 10-06-2017 -P auta,

Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/ SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com

Reunião ordinária mensal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – 1993-2017.
Data: 10/06/2017, das 14h as 17h.
Local: Sala Tiradentes, Câmara Municipal de São Paulo, Viaduto Jacareí nº 100, ao lado do Metrô Anhangabaú.
Pauta:
1) Avaliação da Audiência Pública – Falta de Vagas nas Creches. Tribunal de Justiça de SP, dia 01/06/2017;
2) Verbas da Educação de Financiamento. Avaliação do relatório do Tribunal de Contas do Município; e
3) Currículo das escolas municipais.
Encerrada a Pauta, a palavra será aberta para comunicados e outros assuntos.

Primeira Sugestão para Agosto de 2017: Encontro de Mães e Pais das Escola Públicas (19 ou 26/08).
Nas últimas reuniões, especialmente com o GEDUC (Grupo Especial de Educação do Ministério Público de SP), ficou evidente a falta de representatividade do segmento mães/pais de alunos em diversas instâncias educacionais, tais como Conselhos de Escola, Conselho do Fundeb, Conselho da Merenda, Conferência Educacionais, etc.
Existe um mito de que o segmento mães/pais deve ser representados por mães/pais sem nenhum vínculo com entidades. Esta falácia é difundida principalmente pelas direções escolares e pelas corporações de profissionais, as quais estão fortemente representadas por entidades corporativas de classe. E os agentes governamentais não querem um grupo de mães/pais conscientes e com apoios de suas próprias entidades, pois a fiscalização seria enorme e não haveria como enganar ou intimidar mães/pais que cobram melhorias na prestação do serviço público oferecido pelas escolas e pelos funcionários públicos.
As APMs (Associações de Pais e Mestres) têm caráter de arrecadadoras de recursos. São fortemente conduzidas pelas direções escolares e não têm como cobrar os “mestres” de forma independente.
Considerando que o Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo tem como um de seus objetivos o fortalecimento da participação de alunos, mães, pais e comunidade nos assuntos educacionais, nada mais lógico do que promover Encontros, Palestas e Seminários dirigidos a estes públicos para formação e capacitação continuada.
As entidades que atuam na organização de alunos/mães/pais e comunidade escolar (MEP, IDEAMOS, NAPA, Grêmio SER Sudeste, NEPPAL etc.) podem e devem apoiar outras entidades e movimentos comunitários no sentido de formação e fortalecimento de liderança comunitárias para a questão da gestão democrática nas escolas públicas. Os esforços devem ser dirigidos prioritariamente para parcerias com as SABs (Sociedades Amigos de Bairros), podendo contar, desde já, com o apoio dos Conselhos Regionais da Zona Sul, Campo Limpo, Jabaquara (Consabeja), Lapa, Vila Mariana, Zona Norte, Moóca (Zona Leste) entre outros.

Segunda Sugestão: Proposta de Criação de uma Comissão Especial de Estudos na Câmara Municipal de São Paulo para avaliar a situação do Financiamento da Educação no Município.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo oferecesse mais 150 mil vagas na educação infantil (creches e emeis) de 2013 a 2016. A prefeitura não cumpriu esta determinação. Ainda temos mais de 88 mil crianças na “fila” esperando uma vaga em creches. Audiência Pública de 01/06/2017.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo já tem o entendimento da ilegalidade de se incluir aposentados nas Verbas Educação desde 2007 (TC nº 72-002.292.08-09). Lei municipal 13245/2001 viola lei federal 9394/1996.
A PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou ação contra o Governo de SP por usar verbas da Educação para pagar aposentados. São Mais de R$ 6,5 bilhões somente nos últimos 3 anos.

Terceira Sugestão: criação do Portal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.
Um Portal da Internet permitirá que os vários temas educacionais (Gestão Democrática, Financiamento, Currículo, Formação, etc.) poderão ser debatidos em “fóruns específicos”, com textos e documentos relacionados ao tema em questão. Qualquer cidadão poderá se cadastrar gratuitamente e participar.

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo é aberto à participação de todos os interessados, sendo que a coordenação tem a responsabilidade de organizar as reuniões e fazer os encaminhamentos aprovados nas reuniões. São os representantes das entidades que assumem o ônus de fazer os requerimentos e cobrar autoridades públicas.

S. Paulo, 10/06/2017.
Redação do texto: Mauro Alves da Silva – Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Tim e Zap)

Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em creche

Notícia

Quinta-Feira , 08 de junho de 2017

Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em creche

Ação foi movida pelo Ministério Público

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial diante do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado em abril de 2010 para solucionar a violação de direitos das crianças que não têm acesso ao ensino infantil (creches), determinou o bloqueio, em caráter liminar, de pouco mais de R$ 9 milhões de verba do município para garantir a construção de creches para zerar a defasagem de vagas no ensino infantil.

 

O despacho também obriga a prefeitura a custear creches particulares para todas as crianças constantes no cadastro único de vagas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Em dezembro de 2016 a lista de espera contava com 692 crianças aguardando matrículas.

 

No TAC de 2010 a Prefeitura de Jaboticabal obrigou-se a criar, até o final de 2011, 533 novas vagas para crianças de ensino infantil de zero a três anos (ampliando as então com 675 vagas para 1.208), a atender toda a demanda de todas as crianças de zero a três anos a partir do início de 2012 e, imediatamente, (abril de 2010), atender todas as crianças entre quatro a cinco anos.

 

Mesmo com concessões de prazo por parte do MPSP durante mais de sete anos, ficou configurado o descumprimento do ajuste, o que levou a promotora de Justiça Karina Beschizza Cione a pedir, ao invés da execução da pena de multa prevista no acordo (que em dezembro de 2016 era de R$ 901.575.898,38, sem contar os juros), o bloqueio de verbas do município, no limite da multa, para posterior direcionamento às medidas que visam solucionar a defasagem de vagas no ensino infantil. Se o pedido feito tivesse como objetivo apenas a execução da multa, o valor seria transferido dos cofres municipais para o Fundo dos Interesses Difusos e não atenderia especificamente a finalidade da ação inicial.

 

Diante do imenso valor que a multa alcançou e para não haver grande impacto econômico no orçamento público, a promotoria pediu, num primeiro momento, o bloqueio de uma parte do valor, que corresponde a apenas 1% do total, o que resultou na quantia de R$ 9.015.758,98. Do valor devem ser excluídos os valores necessários para o pagamento dos servidores públicos. A prefeitura também está obrigada pela Justiça a veicular notícia com os números exatos das vagas nas creches disponibilizadas e quantos alunos estão efetivamente matriculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=17059108&id_grupo=118

Desrespeito às mães, pais e comunidade na Audiência Pública sobre creches.

A Audiência Pública sobre a falta de vagas em creches na cidade de São Paulo, realizada pelo Tribunal de Justiça de SP, em 01-06-2017, as 10h, causou um enorme constrangimento nas mães, pais e comunidade que se inscreveram par falar.
A coordenação só divulgou a programação na hora (a não deu cópias para todos), informando que os inscrito somente falariam as 17h… Muitas lideranças comunitárias são voluntárias; e não tem disponibilidade de tempo para ficar o dia inteiro sem que seja avisado de forma antecipada. Muitos foram embora.

Em ralação aos palestrantes, causou espécia a fala do defensor público, que citou nominalmente as autoridades presentes, mas esqueceu-se dos nomes da duas mulheres (lideres comunitárias) que iniciaram o procedimento através da Campanha Creche para Todos em 2010:
– Maria Lúcia da Silva – Comunidade Ativa Vila Clara (Jabaquara) e
– Silene Amorim Monteiro – Centro de Direitos Humanos de Campo Limpo.

A fala do secretário de educação Alexandre Schneider foi vergonhosa. Deveria ter combinado com o prefeito João dória, pois o alcaide está fechando salas de leitura e brinquedotecas com a justificativa de aumentar o número de vagas nas creches e escolas de educação infantil.
dizer que vai aumentar em 30% o número de vagas até 2020 é mais um escárnio com a população. Aliás, o secretário Schneider é “repetente”, pois foi secretário de educação na Gestão Kassab (2009) e também não deu conta de resolver a falta de vagas em creches.

São Paulo, 01-06-2017.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

***
Programação




Audiência Pública sobre falta de vagas em creches.

Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/ SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com

Audiência Pública sobre falta de vagas em creches – Tribunal de Justiça de SP – 01/06/2017, 10h.

Processo – O TJSP já realizou, em agosto de 2013, audiência pública sobre vagas em creches. Em dezembro do mesmo ano, o processo que trata do tema foi julgado pela Câmara Especial, sendo determinada a criação de 150 mil vagas para crianças até cinco anos de idade ao longo de três anos. A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP acompanhou a evolução da criação das vagas e agora, terminado o prazo e após apresentação de relatório final por parte da Prefeitura, ocorrerá nova audiência pública.
De acordo com o relatório da Secretaria Municipal de Educação, emitido em 19/12/16, entre 2013 e 2016 a expansão foi de 106.743 novas matrículas e vagas na educação infantil, sendo 87.781 destinadas ao atendimento em creche e 18.972 ao atendimento em pré-escola.

Inicialmente, devemos parabenizar a Maria Lúcia da Silva, da associação Comunidade Ativa Vila Clara (do Jabaquara), pois foi através de sua iniciativa (representação ao Ministério Público – 2 mil crianças sem creches) que deu origem a esse Processo.

Citando o jurista Lenio Luiz Streck: “Aliás, como já não se ensina Direito nas faculdades, o professor tem de pedir licença e desculpas aos alunos para falar um pouco de… Direito, já que o que se vem “ensinando” é a (má) teoria política do poder. Resultado: não se respeita o CPP, o CPC e a CF. (In SENSO INCOMUM – Estado policial: é que de há muito começou a chover na serra! – Consultor Jurídico – 25-05-2017)

Trazendo a citação do professor e jurista para o nosso caso concreto, verbas da Educação e falta de vagas em creches, podemos afirmar que não se respeitam a Constituição Federal, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990), nem a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei federal 9394/1996), e nem a Lei Orgânica do Município de São Paulo (1990): “A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município” (parágrafo único, artigo 7º) e “O ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal” (parágrafo 4º, artigo 201).

Dito isso, temos de avaliar não somente o número de vagas oferecidas, mas também a qualidade destas vagas e do ensino oferecido.
Embora a LDB (lei federal 9394/1996) determine a ampliação do ensino em tempo integral, o que temos visto é uma precarização da educação e da carga horária. A mera redução da carga horária, de tempo integral para “meio período”, apresenta-se como “criação de novas vagas”!

A Constituição Federal determina “garantia de padrão de qualidade” (inciso 7, artigo 206); e que os Planos Nacionais de Educação estabelecerão “melhoria da qualidade do ensino”.

No caso da Constituição Estadual de SP, ainda temos a determinação de que os Municípios só podem investir em outras modalidades de ensino quanto atendida a demanda quanto à quantidade e qualidade do ensino infantil e fundamental.

Financiamento da Educação – Atuação do Ministério Público – Fiscal da Lei.
Em reunião com o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC, do Ministério Público Estadual, em 29/05/2017, o Fórum abordou a questão do Financiamento da Educação, destacando os desvios já comprovados.
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br) .

1) Gastos das verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar aposentados.
É muito comum as prefeituras e os governo estaduais utilizarem as verbas da educação (inclusive verbas do Fundef/Fundeb) para pagar aposentados.
No caso do Estado de São Paulo, houve um conluio entre governo e corporações para pagar aposentados com as verbas da educação por 10 anos.
No caso da Cidade de São Paulo, uma lei municipal (13.245/2001) incluiu os aposentados nas vebas da educação, desviando cerca de R$ 1 bilhão/ano da educação até os dias de hoje. Na época, a prefeita de plantão afirmou que pretendia modificar a lei para sobrar dinheiro para asfaltar ruas.
Com a edição da lei do Fundeb (lei federal 11.494 de 20/06/2007), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) já deliberou pelas ilegalidades da prática de usar verbas da educação, o que já dura 10 anos
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br)

Nas verbas da Educação cabe de tudo?

– CEUs (Centros Educacionais Unificados).
Na Cidade de São Paulo, temos a questão dos CEUs (Centros Educacionais Unificados) que, na verdade, são centros comunitários financiados com verbas da educação. Lá cabe de tudo: conferências de saúde e cidadania; atividades comunitárias de esporte e cultura; reuniões administrativas; cursos de nível médio e superior; e até mesmo bases da Guarda Civil Metropolitana. São prédios caros (custo unitário de R$ 20 milhões) e com manutenção cara. Tudo financiado com verbas da educação.
Não somos contra estes “centros comunitários”. Mas eles que devem ser financiados com outras verbas de custeio.

– Escolas de Ensino Médio
Embora a Cidade de São Paulo não tenha atendido a demanda da educação infantil e nem fundamental quanto à qualidade e quantidade, a Secretaria Municipal de Educação mantém 8 (oito) escolas oferecendo ensino médio.

– CONAE 2018 – Conferência Nacional de Educação – etapa municipal.
Recentemente tivemos o Município de São Paulo financiando a etapa municipal da CONAE 2018 (13 encontros regionais e mais um municipal de 26 a 28/05/2017). Mais um desvio de verbas da educação municipal, pois os recursos (dinheiro, materiais e pessoal) deveriam ser bancados pelo governo federal.

Conclusão:
Os Operadores do Direito (advogados, promotores de justiça, defensores públicos, juízes e desembargadores) têm toda a legislação e a jurisprudência a sua disposição para fazer valer o Direito das nossas crianças à Educação Pública de boa qualidade e em tempo integral.
Mas a questão a ser respondida é se estamos falando do DIREITO ou do PODER? Do Poder dos governantes em desrespeitar as leis e desviar as verbas da educação para pagamento dos juros abusivos de uma dívida pública ilegal, imoral e que só faz engordar a agiotagem da banca nacional e internacional…

Legislação básica:
– ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – Lei Federal 8069/1990
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(…) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei federal 9394/1996: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

– Lei do Fundeb (lei federal 11.494/2007) e Decreto federal 6.253 de 13/11/2007.
7.24. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de inativos?
Não. Na legislação vigente não há tratamento expresso sobre o assunto. A Lei 9.394/96 – LDB não prevê essa despesa no rol das despesas admitidas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino (como fazia a legislação anterior), mas também não consta do elenco das despesas proibidas. Daí o impedimento de se utilizar recursos do Fundeb para pagamento de inativos. (FDE – Financiamento / FUNDEB / Perguntas Frequentes)

Constituição do Estado de SP: Artigo 240 – Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Artigo de Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

São Paulo, 1º de junho de 2017.
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo-SP – 1993-2017 – Novo endereço eletrônico: http://www.fmesaopaulo.org

Próxima reunião mensal do Fórum: 10/06/2017 – das 14h as 17h – Câmara Municipal de São Paulo

Pauta da Reunião de 13-05-2017.

Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo – SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com

Circular nº FME-050/2017 – Referência: Reunião 13 de maio – Gestão Democrática

– 13/05/2017 – “GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS”.
Objetivo: Debater os modelos de gestão democrática nas escolas públicas.
– Público Alvo: agentes educativos, dirigentes de ong’s, conselheiros tutelares, mães e pais de alunos;

Pontos da Reunião:

1) O que é Gestão Democrática? Nivelar informações e expectativas dos participantes.

2) Espaços de participação: Conselho de Escola; Grêmios Estudantis; Associação de Pais e Mestres; Conselho do Fundeb; Conselho de Merenda; Associações Comunitárias; Comissões nos Parlamentos; Fóruns etc.

3) Nivelar o conhecimento dos participantes, principalmente mães, pais e comunidade. Fortalecimento das associações comunitárias locais;

4) Informações e Legislações:
– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (lei 9394/1996)
– Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
– Plano Nacional de Direitos Humanos (parte da Educação);
– Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei 8069/1990);
– Regimento Interno das Escola;
– Lei de Acesso à Informação (lei 12527/2011)

5) Instrumentos de Avaliação:
– Avaliação de Política Pública Educacional;
– Avaliação de uma Unidade Educacional;
– Avaliação de Professores, Direção Escolar e Funcionários;
– Índices de Avaliação: Ideb, Idesp, Saresp, PISA; Prova São Paulo, ENEM etc

6) Portal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo-SP
– Atualizar;
– Aumentar o Conteúdo;
– Diferenciar modalidades de ensino (infantil, fundamental, médio, técnico, superior; especial; outros);
– Currículo escolar

7) Institucionalização do Fórum
Devido a criação de um fórum governamental, voltado principalmente para a organização da Conferência Nacional de Educação de 2014, os coordenadores do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, criado em 1993, devem avaliar a conveniência de se formalizar, transformando-o em pessoa jurídica. Sempre mantendo os objetivos de ser aberto e priorizar a difusão de informações para toda a comunidade.
Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.

8) Agenda para Debates Temáticos com público Ampliado: definir datas, locais e palestrantes.

9) Informes: CONAE 2018 – O governo federal dissolveu o Fórum Nacional de Educação, o que compromete o cronograma da Conferência Nacional. O governo de SP já havia informado que não participara da etapa estadual (não forneceria recurso Financeiros nem humanos). O governo municipal ficou sem agenda para organizar as conferências regionais e a municipal.

S. Paulo, 13 de maio de 2017. Coordenação do Fórum Municipal de Educação – https://fmesp.wordpress.com/