Destaques para a Audiência Pública sobre Educação no Ministério Público de SP – 21 e 24-07-2017.

Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

Espaço permanente de estudos, debates e denúncias. 1993-2017

Rua Manoel Gomes de Almeida 79, CEP 02939-070, S. Paulo/SP – http://www.fmesaulo.orge-mail: fme_sp@yahoo.com

Destaques para a Audiência Pública sobre Educação no Ministério Público de SP – 21 e 24-07-2017.

Audiência Pública Direito à Educação – 21 e 24/07 Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

Direitos e Deveres na Escola Pública – 26/08/2017

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo (*não confundir com o “fórum governamental”) já debateu por diversas vezes os temas apresentados nesta Audiência Pública do Ministério Público de São Paulo:

1) Gestão Democrática. Não existe nas escolas públicas de SP. A eleição do Conselho de Escola são manipuladas. As direções escolares são escolhidas por critérios subjetivos (são 5 mil escolas, com 2411 diretores concursados, e 2714 diretores “designados”, segundo reposta da Secretaria Estadual de Educação). As escolas estaduais não divulgam os índices de violência na escola (Resolução SEE 80/2002).

No caso do Município de São Paulo, a Secretaria nega a divulgação dos nomes dos conselheiros dos Conselhos de Escola e também sonega a divulgação dos relatórios de visita da Supervisão de Ensino nas escolas.

Não existe transparência nas eleições dos representantes das mães e pais nos conselhos do Fundeb e no Conselho de Alimentação.

Nossas propostas: instituir o Dia Municipal (ou Estadual) da Eleição do Conselho de Escola; Eleição Direita para Diretor de Escola (ou Diretor Comunitário – sem responsabilidade com a burocracia escolar); Exigência de Grêmios Estudantis em todas as escolas. No caos das eleições dos representantes das mães e pais nos conselhos do Fundeb e no Conselho de Alimentação, o ideal seria a realização de Assembleia Geral pública.

2) Financiamento da Educação. Tanto o Governo Estadual quanto o Municipal têm desviados verbas do ensino para ilegalmente paga aposentados. Em SP são R$ 6,5 bilhões/ano. Na Capital são R$ 1 bilhão/ano. O Fórum já denunciava esta “contabilidade criativa” desde 1996 ao Ministério Público, pois eram pra´tica ilegais para driblar a lei do Fundef e, agora, a lei do Fundeb.

No caso da Capital, ainda temos o ilegal financiamento da CONAE 2018 – “etapa municipal” (sic). Embora o Governo Federal tenha feito uma intervenção no Fórum Nacional de Educação (um fórum governamental criado mediante “portaria”), adiada a realização da CONAE 2018, e não repassado nenhuma verba para Estados e Municípios, a Prefeitura de São Paulo gastou R$ 922 mil das verbas da educação para realizar a “etapa municipal da CONAE 2018”, uma conferência (do Plano Nacional de Educação) que não permite debater o Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.

Também identificamos que o governo da capital utiliza recurso da Educação para pagar eventos culturais. Vide a Virada Cultural nos CEUS. Mas, não se usa a verba da educação para reparar a quadra esportiva do CEU Caminho do Mar, no Jabaquara (quadra está interditada há mais de 2 anos).

Nossas propostas: Total transparência na destinação das verbas da educação. Usar verpas da Previdência para pagar aposentados. Apresentação de balancetes mensais do uso das verba, inclusive por unidade educacional. Ação judicial para resgatar os valores desviados, inclusive os gastos com a “etapa municipal da CONAE-2018”.

(*) O Fórum Municipal governamental foi instituído por “portaria”. Quem institui também destitui, assim como aconteceu no Fórum Nacional de Educação. Este fórum governamental é uma afronta à sociedade civil, pois é constituído de uma grande maioria de agentes do poder público e das corporações, cabendo à sociedade civil organizada um papel secundário. Aliás, o secretário que instituiu o fórum governamental é o mesmo que acabou com o direito da comunidade assistir às reuniões dos conselhos de escola.

Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

Espaço permanente de estudos, debates e denúncias. 1993-2017

Rua Manoel Gomes de Almeida 79, CEP 02939-070, S. Paulo/SP – http://www.fmesaopaulo.org – e-mail: fme_sp@yahoo.com

Destaques para a Audiência Pública sobre Educação no Ministério Público de SP – 21 e 24-07-2017.

continuação…

3) Qualidade da Educação. Não há muito o que falar sobre a qualidade da educação, pois sem gestão democrática e sem o controle social só nos resta lamentar os baixos indicadores de aprendizagem: Ideb, Idesp, Enem e PISA. Não existe mais cursos de artes, música e nem educação física/esportes. É tudo um faz-de-conta.

Nossas propostas: A autonomia escolar passa por uma efetiva gestão democrática. Também temos de exigir profissionais comprometidos com uma única escola. Isso facilitaria a participação das reuniões mensais do conselho de escola e com a participação ativa das mães, pais ou responsáveis pelos alunos.

A eleição de uma direção escolar seria base para uma autonomia escolar, tendo uma gestão comprometida com prazos e metas avaliáveis pelos órgãos superiores e submetidos ao controle social.

O Custo Aluno/Qualidade é importante, devendo ser aplicado igualmente nas creches conveniadas. Mas isto é insuficiente se não houver gestão democrática e controle social.

A autonomia escolar deveria garantir a volta dos cursos de educação artística, música e educação física/esporte.

4) Ensino Médio. O Ensino Médio não é responsabilidade dos municípios. Pelo contrário: eles só podem investir em outras modalidades de ensino quando atenderem plenamente a demanda quantitativa e qualitativa (inclusive período integral) da educação infantil e ensino fundamental.

No caso do Estado de SP, os alunos frequentam a escola apenas para obter o diploma. Alguns consideram como “punição” os anos de escola. A falta de professores (e de professores que faltam) é generalizada, principalmente na área de exatas. O ensino técnico não é muito melhor: o diferencial é a seleção prévia dos alunos; e também não há muitas faltas de professores (o regime de contratação é a CLT). O ensino noturno é uma farsa: aulas de 40 minutos e não tem aulas à sextas-feiras.

Nossas propostas. Gestão democrática. Autonomia escolar. Curriculo alternativo. Cursos de educação artística, música e educação física/esporte.

5) Politica Educacional e adolescente em conflito com a lei. Não existe política educacional. As unidades de internação não oferecem aulas em tempo integral. Pior que isso: seguem o “calendário escolar da rede comum”,

6) Educação Infantil.

Nossas Propostas: Creche ara Todos, Custo Aluno/Qualidade igual para creches diretas e conveniadas. E equiparação salarial e jornada de trabalho para creches diretas e conveniadas.

7) Educação Especial.

Nossas propostas: Cumprir a convenção de Salamanca.

Exigir acessibilidade em todas as unidades educacionais. Isto é lei desde 2006.

Convidamos a todos para o nosso

Encontro Direitos e Deveres dos Alunos, Mães e Pais das Escolas Públicas.

Tudo o que você queira saber sobre a escola pública e ninguém te contava.

Dia 26/08/2017, da 14h as 17h, na Câmara Municipal de São Paulo

(Vale destacar que mais de 220 mil alunos vieram das escolas particulares para as escolas públicas em 2016).

São Paulo, 21 de julho de 2017

Ana Maria Pereira dos Santos – Coordenadora

Mauro Alves da Silva – Secretário-Geral

cel.: 11-954544193 – e-mail: fme_sp@yahoo.com

http://www.fmesaopaulo.org

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Audiência Públicas sobre Educação no Ministério Público de SP.

Audiência Pública sobre Direito à Educação.
Organização: Ministério Público de SP.
Inscrições até o dia 17/07/2017 no site:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/GEDUC
Edital:
Artigo 6° – A Audiencia Publica sera realizada nos dias 21 e 24 de julho de 2017, das 08h30min as 18hOOmin, no Auditorio Queiroz Filho, situado na sede do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, na Rua Riachuelo, nO 115, Centro, Sao Paulo – SP.
Artigo 7° – Garantir-se-a livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicac;ao, respeitados os limites impostos pelas instalac;oes ffsicas do local de realizac;ao.
Artigo 8° – A Audiencia Publica sera realizada na forma de (a) exposic;ao de especialistas convidados e (b) exposic;ao de representantes de ergaos publicos convidados, (c) manifestac;oes
orais de interessados inscritos, observado 0 que estabelece 0 presente edital, sendo facultada a apresentac;ao de documentos escritos.
Inscrição no site:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/GEDUC

1º dia – PROGRAMAfÇÃO (21/07/2017)
TEMATICAS: Ensino Medio; Politica Educacional e adolescente em conflito com a lei; Gestao Democratica.
PERioDO DA MANHA
08:30 – 09:00 – Credenciamento
09:00 – Abertura da Audiencia Publica pelos representantes do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Fala de Especialista convidado
Representantes de 6rgaos publicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscric;ao
12:30 – 14:00 – Almoc;o
PERioDO DA TARDE
Representantes de 6rgaos publicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscric;ao
Falas livres

2º dia PROGRAMAÇÃAO (24/07/2017)
TEMATICAS: Financiamento da Educação; Qualidade da Educação; Educac;ao Infantil; Educação
Especial.
PERioDO DA MANHA
08:30 – 09:00 – Credenciamento
09:00 – Abertura da Audiencia Publica pelos representantes do Ministerio Publico do Estado de
Sao Paulo
Fala especialistas convidados
Representantes de 6rgaos publicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscrição
12:30 – 14:00 – Almoc;o
PERioDO DA TARDE
Representantes de 6rgaos publicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscrição
Falas livres

Divulgação:
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – 1993-2017
http://www.fmesp.org

1º Encontro de Alunos, Mães e Pais das escolas de São Paulo.

fme16092017
1º Encontro de Alunos, Mães e Pais das escolas de São Paulo.
Tema: Direitos e Deveres dos Alunos, Mães, Pais ou Responsáveis nas escolas.
Nova data: Dia 16/09/2017, das 14h as 17h. (a Câmara estará fechada em 26/08)
Local: Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí 100).

Conteúdo:
– Gestão Democrática;
– Participação no Conselho de Escola;
– Associação de Pais e Mestres;
– Grêmios Estudantis.
– Associações de apoio a estudantes, mães, pais , responsáveis e comunidade local.
– Propostas que serão apresentadas:
a) Criação de Ouvidoria do Aluno.
b) Dia da Eleição do Conselho de Escola; e
c) Eleição Direta para Diretor de Escola (ou Diretor Comunitário).

Inscrições Gratuitas.
Favor preencher o cadastro de inscrição.

Haverá Certificado de Participação para todos os presentes.

Coordenação: Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – http://www.fmesaopaulo.org

Apoio:
Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública;
MEP – Movimento em Defesa da Escola Pública;
NAPA – Núcleo de Apoio a Pais e Alunos;
Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor;
NEPPAL – Núcleos de Estudos, Participação e Propostas de Atividades Livres;
APACH – associação de Pais e Amigos de Crianças Hiperativas;
IDEAMOS
CONSABEJA – Jabaquara – Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara;
CONSABS Campo Limpo – Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Campo Limpo .

Inscrição:

http://www.fmesaopaulo.org

Reunião FME – 10-06-2017 -P auta,

Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/ SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com

Reunião ordinária mensal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – 1993-2017.
Data: 10/06/2017, das 14h as 17h.
Local: Sala Tiradentes, Câmara Municipal de São Paulo, Viaduto Jacareí nº 100, ao lado do Metrô Anhangabaú.
Pauta:
1) Avaliação da Audiência Pública – Falta de Vagas nas Creches. Tribunal de Justiça de SP, dia 01/06/2017;
2) Verbas da Educação de Financiamento. Avaliação do relatório do Tribunal de Contas do Município; e
3) Currículo das escolas municipais.
Encerrada a Pauta, a palavra será aberta para comunicados e outros assuntos.

Primeira Sugestão para Agosto de 2017: Encontro de Mães e Pais das Escola Públicas (19 ou 26/08).
Nas últimas reuniões, especialmente com o GEDUC (Grupo Especial de Educação do Ministério Público de SP), ficou evidente a falta de representatividade do segmento mães/pais de alunos em diversas instâncias educacionais, tais como Conselhos de Escola, Conselho do Fundeb, Conselho da Merenda, Conferência Educacionais, etc.
Existe um mito de que o segmento mães/pais deve ser representados por mães/pais sem nenhum vínculo com entidades. Esta falácia é difundida principalmente pelas direções escolares e pelas corporações de profissionais, as quais estão fortemente representadas por entidades corporativas de classe. E os agentes governamentais não querem um grupo de mães/pais conscientes e com apoios de suas próprias entidades, pois a fiscalização seria enorme e não haveria como enganar ou intimidar mães/pais que cobram melhorias na prestação do serviço público oferecido pelas escolas e pelos funcionários públicos.
As APMs (Associações de Pais e Mestres) têm caráter de arrecadadoras de recursos. São fortemente conduzidas pelas direções escolares e não têm como cobrar os “mestres” de forma independente.
Considerando que o Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo tem como um de seus objetivos o fortalecimento da participação de alunos, mães, pais e comunidade nos assuntos educacionais, nada mais lógico do que promover Encontros, Palestas e Seminários dirigidos a estes públicos para formação e capacitação continuada.
As entidades que atuam na organização de alunos/mães/pais e comunidade escolar (MEP, IDEAMOS, NAPA, Grêmio SER Sudeste, NEPPAL etc.) podem e devem apoiar outras entidades e movimentos comunitários no sentido de formação e fortalecimento de liderança comunitárias para a questão da gestão democrática nas escolas públicas. Os esforços devem ser dirigidos prioritariamente para parcerias com as SABs (Sociedades Amigos de Bairros), podendo contar, desde já, com o apoio dos Conselhos Regionais da Zona Sul, Campo Limpo, Jabaquara (Consabeja), Lapa, Vila Mariana, Zona Norte, Moóca (Zona Leste) entre outros.

Segunda Sugestão: Proposta de Criação de uma Comissão Especial de Estudos na Câmara Municipal de São Paulo para avaliar a situação do Financiamento da Educação no Município.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo oferecesse mais 150 mil vagas na educação infantil (creches e emeis) de 2013 a 2016. A prefeitura não cumpriu esta determinação. Ainda temos mais de 88 mil crianças na “fila” esperando uma vaga em creches. Audiência Pública de 01/06/2017.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo já tem o entendimento da ilegalidade de se incluir aposentados nas Verbas Educação desde 2007 (TC nº 72-002.292.08-09). Lei municipal 13245/2001 viola lei federal 9394/1996.
A PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou ação contra o Governo de SP por usar verbas da Educação para pagar aposentados. São Mais de R$ 6,5 bilhões somente nos últimos 3 anos.

Terceira Sugestão: criação do Portal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.
Um Portal da Internet permitirá que os vários temas educacionais (Gestão Democrática, Financiamento, Currículo, Formação, etc.) poderão ser debatidos em “fóruns específicos”, com textos e documentos relacionados ao tema em questão. Qualquer cidadão poderá se cadastrar gratuitamente e participar.

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo é aberto à participação de todos os interessados, sendo que a coordenação tem a responsabilidade de organizar as reuniões e fazer os encaminhamentos aprovados nas reuniões. São os representantes das entidades que assumem o ônus de fazer os requerimentos e cobrar autoridades públicas.

S. Paulo, 10/06/2017.
Redação do texto: Mauro Alves da Silva – Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Tim e Zap)

Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em creche

Notícia

Quinta-Feira , 08 de junho de 2017

Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em creche

Ação foi movida pelo Ministério Público

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial diante do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado em abril de 2010 para solucionar a violação de direitos das crianças que não têm acesso ao ensino infantil (creches), determinou o bloqueio, em caráter liminar, de pouco mais de R$ 9 milhões de verba do município para garantir a construção de creches para zerar a defasagem de vagas no ensino infantil.

 

O despacho também obriga a prefeitura a custear creches particulares para todas as crianças constantes no cadastro único de vagas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Em dezembro de 2016 a lista de espera contava com 692 crianças aguardando matrículas.

 

No TAC de 2010 a Prefeitura de Jaboticabal obrigou-se a criar, até o final de 2011, 533 novas vagas para crianças de ensino infantil de zero a três anos (ampliando as então com 675 vagas para 1.208), a atender toda a demanda de todas as crianças de zero a três anos a partir do início de 2012 e, imediatamente, (abril de 2010), atender todas as crianças entre quatro a cinco anos.

 

Mesmo com concessões de prazo por parte do MPSP durante mais de sete anos, ficou configurado o descumprimento do ajuste, o que levou a promotora de Justiça Karina Beschizza Cione a pedir, ao invés da execução da pena de multa prevista no acordo (que em dezembro de 2016 era de R$ 901.575.898,38, sem contar os juros), o bloqueio de verbas do município, no limite da multa, para posterior direcionamento às medidas que visam solucionar a defasagem de vagas no ensino infantil. Se o pedido feito tivesse como objetivo apenas a execução da multa, o valor seria transferido dos cofres municipais para o Fundo dos Interesses Difusos e não atenderia especificamente a finalidade da ação inicial.

 

Diante do imenso valor que a multa alcançou e para não haver grande impacto econômico no orçamento público, a promotoria pediu, num primeiro momento, o bloqueio de uma parte do valor, que corresponde a apenas 1% do total, o que resultou na quantia de R$ 9.015.758,98. Do valor devem ser excluídos os valores necessários para o pagamento dos servidores públicos. A prefeitura também está obrigada pela Justiça a veicular notícia com os números exatos das vagas nas creches disponibilizadas e quantos alunos estão efetivamente matriculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=17059108&id_grupo=118

Desrespeito às mães, pais e comunidade na Audiência Pública sobre creches.

A Audiência Pública sobre a falta de vagas em creches na cidade de São Paulo, realizada pelo Tribunal de Justiça de SP, em 01-06-2017, as 10h, causou um enorme constrangimento nas mães, pais e comunidade que se inscreveram par falar.
A coordenação só divulgou a programação na hora (a não deu cópias para todos), informando que os inscrito somente falariam as 17h… Muitas lideranças comunitárias são voluntárias; e não tem disponibilidade de tempo para ficar o dia inteiro sem que seja avisado de forma antecipada. Muitos foram embora.

Em ralação aos palestrantes, causou espécia a fala do defensor público, que citou nominalmente as autoridades presentes, mas esqueceu-se dos nomes da duas mulheres (lideres comunitárias) que iniciaram o procedimento através da Campanha Creche para Todos em 2010:
– Maria Lúcia da Silva – Comunidade Ativa Vila Clara (Jabaquara) e
– Silene Amorim Monteiro – Centro de Direitos Humanos de Campo Limpo.

A fala do secretário de educação Alexandre Schneider foi vergonhosa. Deveria ter combinado com o prefeito João dória, pois o alcaide está fechando salas de leitura e brinquedotecas com a justificativa de aumentar o número de vagas nas creches e escolas de educação infantil.
dizer que vai aumentar em 30% o número de vagas até 2020 é mais um escárnio com a população. Aliás, o secretário Schneider é “repetente”, pois foi secretário de educação na Gestão Kassab (2009) e também não deu conta de resolver a falta de vagas em creches.

São Paulo, 01-06-2017.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

***
Programação




Audiência Pública sobre falta de vagas em creches.

Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/ SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com

Audiência Pública sobre falta de vagas em creches – Tribunal de Justiça de SP – 01/06/2017, 10h.

Processo – O TJSP já realizou, em agosto de 2013, audiência pública sobre vagas em creches. Em dezembro do mesmo ano, o processo que trata do tema foi julgado pela Câmara Especial, sendo determinada a criação de 150 mil vagas para crianças até cinco anos de idade ao longo de três anos. A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP acompanhou a evolução da criação das vagas e agora, terminado o prazo e após apresentação de relatório final por parte da Prefeitura, ocorrerá nova audiência pública.
De acordo com o relatório da Secretaria Municipal de Educação, emitido em 19/12/16, entre 2013 e 2016 a expansão foi de 106.743 novas matrículas e vagas na educação infantil, sendo 87.781 destinadas ao atendimento em creche e 18.972 ao atendimento em pré-escola.

Inicialmente, devemos parabenizar a Maria Lúcia da Silva, da associação Comunidade Ativa Vila Clara (do Jabaquara), pois foi através de sua iniciativa (representação ao Ministério Público – 2 mil crianças sem creches) que deu origem a esse Processo.

Citando o jurista Lenio Luiz Streck: “Aliás, como já não se ensina Direito nas faculdades, o professor tem de pedir licença e desculpas aos alunos para falar um pouco de… Direito, já que o que se vem “ensinando” é a (má) teoria política do poder. Resultado: não se respeita o CPP, o CPC e a CF. (In SENSO INCOMUM – Estado policial: é que de há muito começou a chover na serra! – Consultor Jurídico – 25-05-2017)

Trazendo a citação do professor e jurista para o nosso caso concreto, verbas da Educação e falta de vagas em creches, podemos afirmar que não se respeitam a Constituição Federal, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990), nem a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei federal 9394/1996), e nem a Lei Orgânica do Município de São Paulo (1990): “A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município” (parágrafo único, artigo 7º) e “O ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal” (parágrafo 4º, artigo 201).

Dito isso, temos de avaliar não somente o número de vagas oferecidas, mas também a qualidade destas vagas e do ensino oferecido.
Embora a LDB (lei federal 9394/1996) determine a ampliação do ensino em tempo integral, o que temos visto é uma precarização da educação e da carga horária. A mera redução da carga horária, de tempo integral para “meio período”, apresenta-se como “criação de novas vagas”!

A Constituição Federal determina “garantia de padrão de qualidade” (inciso 7, artigo 206); e que os Planos Nacionais de Educação estabelecerão “melhoria da qualidade do ensino”.

No caso da Constituição Estadual de SP, ainda temos a determinação de que os Municípios só podem investir em outras modalidades de ensino quanto atendida a demanda quanto à quantidade e qualidade do ensino infantil e fundamental.

Financiamento da Educação – Atuação do Ministério Público – Fiscal da Lei.
Em reunião com o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC, do Ministério Público Estadual, em 29/05/2017, o Fórum abordou a questão do Financiamento da Educação, destacando os desvios já comprovados.
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br) .

1) Gastos das verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar aposentados.
É muito comum as prefeituras e os governo estaduais utilizarem as verbas da educação (inclusive verbas do Fundef/Fundeb) para pagar aposentados.
No caso do Estado de São Paulo, houve um conluio entre governo e corporações para pagar aposentados com as verbas da educação por 10 anos.
No caso da Cidade de São Paulo, uma lei municipal (13.245/2001) incluiu os aposentados nas vebas da educação, desviando cerca de R$ 1 bilhão/ano da educação até os dias de hoje. Na época, a prefeita de plantão afirmou que pretendia modificar a lei para sobrar dinheiro para asfaltar ruas.
Com a edição da lei do Fundeb (lei federal 11.494 de 20/06/2007), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) já deliberou pelas ilegalidades da prática de usar verbas da educação, o que já dura 10 anos
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br)

Nas verbas da Educação cabe de tudo?

– CEUs (Centros Educacionais Unificados).
Na Cidade de São Paulo, temos a questão dos CEUs (Centros Educacionais Unificados) que, na verdade, são centros comunitários financiados com verbas da educação. Lá cabe de tudo: conferências de saúde e cidadania; atividades comunitárias de esporte e cultura; reuniões administrativas; cursos de nível médio e superior; e até mesmo bases da Guarda Civil Metropolitana. São prédios caros (custo unitário de R$ 20 milhões) e com manutenção cara. Tudo financiado com verbas da educação.
Não somos contra estes “centros comunitários”. Mas eles que devem ser financiados com outras verbas de custeio.

– Escolas de Ensino Médio
Embora a Cidade de São Paulo não tenha atendido a demanda da educação infantil e nem fundamental quanto à qualidade e quantidade, a Secretaria Municipal de Educação mantém 8 (oito) escolas oferecendo ensino médio.

– CONAE 2018 – Conferência Nacional de Educação – etapa municipal.
Recentemente tivemos o Município de São Paulo financiando a etapa municipal da CONAE 2018 (13 encontros regionais e mais um municipal de 26 a 28/05/2017). Mais um desvio de verbas da educação municipal, pois os recursos (dinheiro, materiais e pessoal) deveriam ser bancados pelo governo federal.

Conclusão:
Os Operadores do Direito (advogados, promotores de justiça, defensores públicos, juízes e desembargadores) têm toda a legislação e a jurisprudência a sua disposição para fazer valer o Direito das nossas crianças à Educação Pública de boa qualidade e em tempo integral.
Mas a questão a ser respondida é se estamos falando do DIREITO ou do PODER? Do Poder dos governantes em desrespeitar as leis e desviar as verbas da educação para pagamento dos juros abusivos de uma dívida pública ilegal, imoral e que só faz engordar a agiotagem da banca nacional e internacional…

Legislação básica:
– ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – Lei Federal 8069/1990
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(…) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei federal 9394/1996: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

– Lei do Fundeb (lei federal 11.494/2007) e Decreto federal 6.253 de 13/11/2007.
7.24. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de inativos?
Não. Na legislação vigente não há tratamento expresso sobre o assunto. A Lei 9.394/96 – LDB não prevê essa despesa no rol das despesas admitidas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino (como fazia a legislação anterior), mas também não consta do elenco das despesas proibidas. Daí o impedimento de se utilizar recursos do Fundeb para pagamento de inativos. (FDE – Financiamento / FUNDEB / Perguntas Frequentes)

Constituição do Estado de SP: Artigo 240 – Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Artigo de Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

São Paulo, 1º de junho de 2017.
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo-SP – 1993-2017 – Novo endereço eletrônico: http://www.fmesaopaulo.org

Próxima reunião mensal do Fórum: 10/06/2017 – das 14h as 17h – Câmara Municipal de São Paulo