Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em creche

Notícia

Quinta-Feira , 08 de junho de 2017

Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em creche

Ação foi movida pelo Ministério Público

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial diante do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado em abril de 2010 para solucionar a violação de direitos das crianças que não têm acesso ao ensino infantil (creches), determinou o bloqueio, em caráter liminar, de pouco mais de R$ 9 milhões de verba do município para garantir a construção de creches para zerar a defasagem de vagas no ensino infantil.

 

O despacho também obriga a prefeitura a custear creches particulares para todas as crianças constantes no cadastro único de vagas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Em dezembro de 2016 a lista de espera contava com 692 crianças aguardando matrículas.

 

No TAC de 2010 a Prefeitura de Jaboticabal obrigou-se a criar, até o final de 2011, 533 novas vagas para crianças de ensino infantil de zero a três anos (ampliando as então com 675 vagas para 1.208), a atender toda a demanda de todas as crianças de zero a três anos a partir do início de 2012 e, imediatamente, (abril de 2010), atender todas as crianças entre quatro a cinco anos.

 

Mesmo com concessões de prazo por parte do MPSP durante mais de sete anos, ficou configurado o descumprimento do ajuste, o que levou a promotora de Justiça Karina Beschizza Cione a pedir, ao invés da execução da pena de multa prevista no acordo (que em dezembro de 2016 era de R$ 901.575.898,38, sem contar os juros), o bloqueio de verbas do município, no limite da multa, para posterior direcionamento às medidas que visam solucionar a defasagem de vagas no ensino infantil. Se o pedido feito tivesse como objetivo apenas a execução da multa, o valor seria transferido dos cofres municipais para o Fundo dos Interesses Difusos e não atenderia especificamente a finalidade da ação inicial.

 

Diante do imenso valor que a multa alcançou e para não haver grande impacto econômico no orçamento público, a promotoria pediu, num primeiro momento, o bloqueio de uma parte do valor, que corresponde a apenas 1% do total, o que resultou na quantia de R$ 9.015.758,98. Do valor devem ser excluídos os valores necessários para o pagamento dos servidores públicos. A prefeitura também está obrigada pela Justiça a veicular notícia com os números exatos das vagas nas creches disponibilizadas e quantos alunos estão efetivamente matriculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=17059108&id_grupo=118

Anúncios

Desrespeito às mães, pais e comunidade na Audiência Pública sobre creches.

A Audiência Pública sobre a falta de vagas em creches na cidade de São Paulo, realizada pelo Tribunal de Justiça de SP, em 01-06-2017, as 10h, causou um enorme constrangimento nas mães, pais e comunidade que se inscreveram par falar.
A coordenação só divulgou a programação na hora (a não deu cópias para todos), informando que os inscrito somente falariam as 17h… Muitas lideranças comunitárias são voluntárias; e não tem disponibilidade de tempo para ficar o dia inteiro sem que seja avisado de forma antecipada. Muitos foram embora.

Em ralação aos palestrantes, causou espécia a fala do defensor público, que citou nominalmente as autoridades presentes, mas esqueceu-se dos nomes da duas mulheres (lideres comunitárias) que iniciaram o procedimento através da Campanha Creche para Todos em 2010:
– Maria Lúcia da Silva – Comunidade Ativa Vila Clara (Jabaquara) e
– Silene Amorim Monteiro – Centro de Direitos Humanos de Campo Limpo.

A fala do secretário de educação Alexandre Schneider foi vergonhosa. Deveria ter combinado com o prefeito João dória, pois o alcaide está fechando salas de leitura e brinquedotecas com a justificativa de aumentar o número de vagas nas creches e escolas de educação infantil.
dizer que vai aumentar em 30% o número de vagas até 2020 é mais um escárnio com a população. Aliás, o secretário Schneider é “repetente”, pois foi secretário de educação na Gestão Kassab (2009) e também não deu conta de resolver a falta de vagas em creches.

São Paulo, 01-06-2017.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

***
Programação




Audiência Pública sobre falta de vagas em creches.

Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/ SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com

Audiência Pública sobre falta de vagas em creches – Tribunal de Justiça de SP – 01/06/2017, 10h.

Processo – O TJSP já realizou, em agosto de 2013, audiência pública sobre vagas em creches. Em dezembro do mesmo ano, o processo que trata do tema foi julgado pela Câmara Especial, sendo determinada a criação de 150 mil vagas para crianças até cinco anos de idade ao longo de três anos. A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP acompanhou a evolução da criação das vagas e agora, terminado o prazo e após apresentação de relatório final por parte da Prefeitura, ocorrerá nova audiência pública.
De acordo com o relatório da Secretaria Municipal de Educação, emitido em 19/12/16, entre 2013 e 2016 a expansão foi de 106.743 novas matrículas e vagas na educação infantil, sendo 87.781 destinadas ao atendimento em creche e 18.972 ao atendimento em pré-escola.

Inicialmente, devemos parabenizar a Maria Lúcia da Silva, da associação Comunidade Ativa Vila Clara (do Jabaquara), pois foi através de sua iniciativa (representação ao Ministério Público – 2 mil crianças sem creches) que deu origem a esse Processo.

Citando o jurista Lenio Luiz Streck: “Aliás, como já não se ensina Direito nas faculdades, o professor tem de pedir licença e desculpas aos alunos para falar um pouco de… Direito, já que o que se vem “ensinando” é a (má) teoria política do poder. Resultado: não se respeita o CPP, o CPC e a CF. (In SENSO INCOMUM – Estado policial: é que de há muito começou a chover na serra! – Consultor Jurídico – 25-05-2017)

Trazendo a citação do professor e jurista para o nosso caso concreto, verbas da Educação e falta de vagas em creches, podemos afirmar que não se respeitam a Constituição Federal, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990), nem a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei federal 9394/1996), e nem a Lei Orgânica do Município de São Paulo (1990): “A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município” (parágrafo único, artigo 7º) e “O ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal” (parágrafo 4º, artigo 201).

Dito isso, temos de avaliar não somente o número de vagas oferecidas, mas também a qualidade destas vagas e do ensino oferecido.
Embora a LDB (lei federal 9394/1996) determine a ampliação do ensino em tempo integral, o que temos visto é uma precarização da educação e da carga horária. A mera redução da carga horária, de tempo integral para “meio período”, apresenta-se como “criação de novas vagas”!

A Constituição Federal determina “garantia de padrão de qualidade” (inciso 7, artigo 206); e que os Planos Nacionais de Educação estabelecerão “melhoria da qualidade do ensino”.

No caso da Constituição Estadual de SP, ainda temos a determinação de que os Municípios só podem investir em outras modalidades de ensino quanto atendida a demanda quanto à quantidade e qualidade do ensino infantil e fundamental.

Financiamento da Educação – Atuação do Ministério Público – Fiscal da Lei.
Em reunião com o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC, do Ministério Público Estadual, em 29/05/2017, o Fórum abordou a questão do Financiamento da Educação, destacando os desvios já comprovados.
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br) .

1) Gastos das verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar aposentados.
É muito comum as prefeituras e os governo estaduais utilizarem as verbas da educação (inclusive verbas do Fundef/Fundeb) para pagar aposentados.
No caso do Estado de São Paulo, houve um conluio entre governo e corporações para pagar aposentados com as verbas da educação por 10 anos.
No caso da Cidade de São Paulo, uma lei municipal (13.245/2001) incluiu os aposentados nas vebas da educação, desviando cerca de R$ 1 bilhão/ano da educação até os dias de hoje. Na época, a prefeita de plantão afirmou que pretendia modificar a lei para sobrar dinheiro para asfaltar ruas.
Com a edição da lei do Fundeb (lei federal 11.494 de 20/06/2007), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) já deliberou pelas ilegalidades da prática de usar verbas da educação, o que já dura 10 anos
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br)

Nas verbas da Educação cabe de tudo?

– CEUs (Centros Educacionais Unificados).
Na Cidade de São Paulo, temos a questão dos CEUs (Centros Educacionais Unificados) que, na verdade, são centros comunitários financiados com verbas da educação. Lá cabe de tudo: conferências de saúde e cidadania; atividades comunitárias de esporte e cultura; reuniões administrativas; cursos de nível médio e superior; e até mesmo bases da Guarda Civil Metropolitana. São prédios caros (custo unitário de R$ 20 milhões) e com manutenção cara. Tudo financiado com verbas da educação.
Não somos contra estes “centros comunitários”. Mas eles que devem ser financiados com outras verbas de custeio.

– Escolas de Ensino Médio
Embora a Cidade de São Paulo não tenha atendido a demanda da educação infantil e nem fundamental quanto à qualidade e quantidade, a Secretaria Municipal de Educação mantém 8 (oito) escolas oferecendo ensino médio.

– CONAE 2018 – Conferência Nacional de Educação – etapa municipal.
Recentemente tivemos o Município de São Paulo financiando a etapa municipal da CONAE 2018 (13 encontros regionais e mais um municipal de 26 a 28/05/2017). Mais um desvio de verbas da educação municipal, pois os recursos (dinheiro, materiais e pessoal) deveriam ser bancados pelo governo federal.

Conclusão:
Os Operadores do Direito (advogados, promotores de justiça, defensores públicos, juízes e desembargadores) têm toda a legislação e a jurisprudência a sua disposição para fazer valer o Direito das nossas crianças à Educação Pública de boa qualidade e em tempo integral.
Mas a questão a ser respondida é se estamos falando do DIREITO ou do PODER? Do Poder dos governantes em desrespeitar as leis e desviar as verbas da educação para pagamento dos juros abusivos de uma dívida pública ilegal, imoral e que só faz engordar a agiotagem da banca nacional e internacional…

Legislação básica:
– ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – Lei Federal 8069/1990
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(…) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei federal 9394/1996: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

– Lei do Fundeb (lei federal 11.494/2007) e Decreto federal 6.253 de 13/11/2007.
7.24. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de inativos?
Não. Na legislação vigente não há tratamento expresso sobre o assunto. A Lei 9.394/96 – LDB não prevê essa despesa no rol das despesas admitidas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino (como fazia a legislação anterior), mas também não consta do elenco das despesas proibidas. Daí o impedimento de se utilizar recursos do Fundeb para pagamento de inativos. (FDE – Financiamento / FUNDEB / Perguntas Frequentes)

Constituição do Estado de SP: Artigo 240 – Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Artigo de Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

São Paulo, 1º de junho de 2017.
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo-SP – 1993-2017 – Novo endereço eletrônico: http://www.fmesaopaulo.org

Próxima reunião mensal do Fórum: 10/06/2017 – das 14h as 17h – Câmara Municipal de São Paulo

Pauta da Reunião de 13-05-2017.

Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo – SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com

Circular nº FME-050/2017 – Referência: Reunião 13 de maio – Gestão Democrática

– 13/05/2017 – “GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS”.
Objetivo: Debater os modelos de gestão democrática nas escolas públicas.
– Público Alvo: agentes educativos, dirigentes de ong’s, conselheiros tutelares, mães e pais de alunos;

Pontos da Reunião:

1) O que é Gestão Democrática? Nivelar informações e expectativas dos participantes.

2) Espaços de participação: Conselho de Escola; Grêmios Estudantis; Associação de Pais e Mestres; Conselho do Fundeb; Conselho de Merenda; Associações Comunitárias; Comissões nos Parlamentos; Fóruns etc.

3) Nivelar o conhecimento dos participantes, principalmente mães, pais e comunidade. Fortalecimento das associações comunitárias locais;

4) Informações e Legislações:
– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (lei 9394/1996)
– Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
– Plano Nacional de Direitos Humanos (parte da Educação);
– Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei 8069/1990);
– Regimento Interno das Escola;
– Lei de Acesso à Informação (lei 12527/2011)

5) Instrumentos de Avaliação:
– Avaliação de Política Pública Educacional;
– Avaliação de uma Unidade Educacional;
– Avaliação de Professores, Direção Escolar e Funcionários;
– Índices de Avaliação: Ideb, Idesp, Saresp, PISA; Prova São Paulo, ENEM etc

6) Portal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo-SP
– Atualizar;
– Aumentar o Conteúdo;
– Diferenciar modalidades de ensino (infantil, fundamental, médio, técnico, superior; especial; outros);
– Currículo escolar

7) Institucionalização do Fórum
Devido a criação de um fórum governamental, voltado principalmente para a organização da Conferência Nacional de Educação de 2014, os coordenadores do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, criado em 1993, devem avaliar a conveniência de se formalizar, transformando-o em pessoa jurídica. Sempre mantendo os objetivos de ser aberto e priorizar a difusão de informações para toda a comunidade.
Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.

8) Agenda para Debates Temáticos com público Ampliado: definir datas, locais e palestrantes.

9) Informes: CONAE 2018 – O governo federal dissolveu o Fórum Nacional de Educação, o que compromete o cronograma da Conferência Nacional. O governo de SP já havia informado que não participara da etapa estadual (não forneceria recurso Financeiros nem humanos). O governo municipal ficou sem agenda para organizar as conferências regionais e a municipal.

S. Paulo, 13 de maio de 2017. Coordenação do Fórum Municipal de Educação – https://fmesp.wordpress.com/

Tribunal de Justiça realizará Audiência Pública sobre vagas em creches.

O TJSP REALIZARÁ NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A
EDUCAÇÃO INFANTIL NA CIDADE DE SÃO PAULO NO DIA 1º DE JUNHO
São Paulo, 10 de maio de 2017 – O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP designou nova Audiência Pública no leading-case relativo à educação infantil com o objetivo de que sejam apresentados os resultados alcançados pela administração anterior e apresentado o plano de ação da nova gestão para a expansão da rede, com qualidade, de forma a eliminar o déficit de vagas ainda existe.
A audiência, que será realizada no dia 1º de junho de 2017, no “Salão dos Passos Perdidos” do Palácio da Justiça (R. Onze de Agosto, s/n – Praça da Sé, São Paulo – SP, 01018-001
Telefone: (11) 3117-2200), ouvirá depoimentos de autoridades, dos integrantes do Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude e de especialistas. A sociedade civil também terá espaço no evento: já estão abertas as inscrições para as pessoas interessadas em fazer uso da palavra, ou envio de contribuições por escrito, por meio do endereço eletrônico decano@tjsp.jus.br até o dia 26 de maio de 2017.
“Trata-se de uma oportunidade histórica de manter aberto o diálogo entre o Município de São Paulo, as instituições do Sistema de Justiça e especialistas para reflexão sobre as ações necessárias para a redução da desigualdade na oferta nos vários distritos da cidade e, sobretudo, para o aprimoramento dos parâmetros de qualidade da rede”, afirma Alessandra Gotti, membro do Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude e do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) .
Uma nova engenharia jurídica para a solução da educação infantil.
Após a realização de uma inédita Audiência Pública, o TJSP determinou, em dezembro de 2013, com base no Programa de Metas apresentado pela gestão Haddad, que fossem criadas, no mínimo 150 mil vagas na educação infantil, sendo no mínimo 105 em creche, de modo a eliminar a lista de espera, observando-se os parâmetros nacionais de qualidade e, suplementarmente, os municipais.
Como parte da nova engenharia jurídica adotada, o TJSP determinou ainda que o cronograma de execução das vagas fosse acompanhado diretamente pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, em articulação com um Comitê de Assessoramento, composto pelos integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) e movimentos sociais, por meio de apresentação de relatórios e reuniões semestrais com a Secretaria Municipal de Educação.
Decorridos 3 anos desse precedente, é possível afirmar que o diálogo permanente entre a Prefeitura, Judiciário e sociedade civil foi exitoso e garantiu a ampliação do direito à educação infantil. Mas há muito a fazer e é isso que será discutido na nova Audiência Pública.
Sobre as Ações Civis Públicas:
A condenação do Município é resultado do julgamento de duas Ações Civis Públicas que foram propostas entre 2008 e 2010 em nome das organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, nos Foros Regionais de Santo Amaro e Jabaquara, na Capital. As ações têm caráter coletivo, não estando restritas a um grupo específico de crianças ou a uma região da Cidade.
Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJSP analisou as ações e decidiu convocar pela primeira vez uma Audiência pública, realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, a Prefeitura de São
Paulo, o GTIEI e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação – participaram no dia 2 de setembro de uma audiência de conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem a um acordo, o que não foi possível. As ações foram então julgadas pela Câmara Especial.
Sobre o GTIEI e o Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude
O GTIEI é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Hesketh Advogados, Rubens Naves e Santos Jr Advogados e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.
A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.
Além do GTIEI, fazem parte do Comitê de Monitoramento, constituído em 2014, para monitorar o julgado as seguintes entidades:
* Ação Educativa
* Associação Comunidade Ativa Vila Clara
* Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
* Instituto de Cidadania Padre Josimo Tavares
* Defensoria Pública do Estado de São Paulo
* Grupo de Atuação Especial de Educação do MPSP (GEDUC)
* Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo
* Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo
* Fórum Paulista de Educação Infantil
* NEGRI – Núcleo de Estudos de gênero, raça e idade
* Hesketh Advogados
* Rubens Naves Santos Jr. Advogados.

Próximas Reuniões do Fórum Municipal de Educação.

Calendário

– 13/05/2017 – “GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS”.
Objetivo: Debater os modelos de gestão democrática nas escolas públicas.
– 10-06-2017 – Proposta: Plano Municipal de Educação – currículo municipal e acompanhamento do Plano.
Objetivo: Debater os Plano Municipal de Educação, fazendo uma avaliação das metas e as propostas do currículo municipal.

– Público Alvo: agentes educativos, dirigentes de ong’s, conselheiros tutelares, mães e pais de alunos;
– O evento será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo pela internet.
– Serão distribuídos Certificados de Participação e o Debate é aberto a todos os interessados.

– Organização: Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – https://fmesp.wordpress.com/
– Apoio:
– Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública. http://www.movimentocoep.wordpress.com
– Consabeja Jabaquara, Consabs Campo Limpo, MEP, Instituto Zero, Grêmio SER Sudeste, e APACH.

Relatório Preliminar da Reunião do Fórum Municipal de Educação de 11-03-2017.


Relatório Preliminar da Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação em 11-03-2017.

1) Reunião Ordinária Mensal, 11/03/2017, das 14h as 17h, Local: Sala Tenório de Lima, Câmara Municipal d São Paulo.

2) Pauta: 1) Calendário 2017; 2) Gestão Democrática das Escolas; 3) Escola Charter; e 4) Saúde na Escola.

3) A reunião de trabalho foi realizada para aprovar o calendário 2017 e as próximas pautas;

4) As reuniões acontecerão no segundo sábado de cada mês, sendo a próxima no dia 08/04/2017, das 14h as 17h. A Pauta: Gestão Democrática nas escolas;

5) Houve um esclarecimento prévio sobre o histórico do FME e de outros espaços de participação da comunidade: Comissão de Educação da Câmara Municipal (toda quarta-feira, as 14h), Comissão de Educação da Alesp (toda terça-feira, 14h); além do Conselho de Educação (Municipal e Estadual), temos o Conselhos do Fundeb (Municipal e Estadual), e Conselho da Merenda.

6) Foram feitos os esclarecimentos sobre os projetos e campanhas do FME:
6.1) Ouvidoria do Aluno. As atuais ouvidorias da educação estão comprometidas com o corporativismo;
6.2) Dia da Eleição para o Conselho de Escola. Necessidade de democratizar o processo de eleição do conselho de escola;
6.3) Valorização dos Grêmios Estudantis. Escolas não tem interesse em grêmios independentes da direção escolar.
6.4) Mediação de Conflitos na Escola. É preciso equipes interdisciplinares fora da escola para mediar estes conflitos.
6.5) Escolas Charters – Administração Comunitária de uma escola pública mediante contrato com metas preestabelecidas.
6.6) Educação 10 – Tarifa Zero. O Município e o Estado gastam a maior parte do orçamento no pagamento de dívidas públicas, as quais deveriam ser auditadas para comprovar a legalidade e rechaçar o pagamento de juros abusivos.
6.7) Eleição Direta para Diretor de Escola. Tanto o Município quento o Estado não têm eleição direta para diretor de escola. Embora digam que a função é preenchida mediante concurso público, pelo menos 2/3 das escolas estaduais têm diretores indicados pelo governo.

7) Foi apresentado o documentário “Esperando pelo Super Homem/ Waiting for Superman” (2010) https://vimeo.com/67325868. Trata-se do registro da implantação de Escolas Charters nos EUA. Destaque para o trecho informando ser quase impossível demitir um mau professor da escola pública.

8) O item Saúde na Escola contou com a participação do médico Dr. Eduardo Blanco Cardoso, Doutor em Medicina (2001) e Pós-Doutor em Ginecologia (2003), pelo Departamento de Obstetrícia e Ginecologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Atualmente lecionando na Unicamp – Universidade de Campinas/SP. Dr. Blanco falou sobre os seus projetos na área da Saúde na Escola. Destaque para o seu Pós -Doutorado (USP 2014-2016) e “Programa de Educação Continuada em Câncer de Mama” – Ministério da Saúde (2009-2015), Além de pesquisa inédita realizada recentemente junto ao Departamento de Educação da Universidade de São Paulo, envolvendo 980 adolescentes do Ensino Fundamental de escolas públicas e privadas brasileiras. Comprovou-se que embora a biotecnologia avance a passos agigantados, a educação sanitária, mesmo nos albores da formação acadêmica, não lhe acompanha. Em pleno século 21, ainda estudantes manifestam que o câncer não tem cura, é contagioso, e que evitar falar dele, de certa forma, protege.

9) Programa Leve-Leite. Foi informado que o Secretário Municipal de Educação Alexandre Schneider, em reunião da Comissão de Educação da Câmara Municipal (01/03/2017), apresentou proposta de revisão do programa Leve-Leite nas escolas, afirmando que o leite será destinado apenas às crianças até 6 anos.. Dr. Blanco falou da importância do cálcio no desenvolvimento das crianças e jovens. Dr. Anderson fez cobranças da proposta da Secretaria Municipal de Educação e do posicionamento do Conselho Municipal da Merenda Escolar.

10) Reginaldo denunciou a “privatização” das bibliotecas municipais.

11) José Roberto (COEP) comentou a questão da proposta de revisão das aposentadorias. Informou que os sindicatos de professores estão dizendo que as professoras não conseguirão se aposentar nunca.

12) Ana Maria Pereira dos Santos (MEP) cobrou cumprimento das propostas curriculares nas escolas públicas: educação sexual; educação de gênero; cultura africana etc.

13) Mauro Alves da Silva (Grêmio Sudeste / Consabeja) informou que a ilegal proposta de se incluir os aposentados na verba da educação (desde 2001) vai acabar em 1 ano, segundo Tribunal de Contas do Município.

14) A reunião do Fórum contou com o apoio do gabinete do vereador Isac Felix.

15) A próxima reunião ordinária do Fórum Municipal de Educação vai acontecer em 08/04/2017, das 14h as 17h, com a seguinte pauta: Gestão Democrática nas Escolas Públicas.

16) Observação: não confundir o Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, criado pela sociedade civil em 1993, com o “fórum governamental” (fórum “chapa-branca”), criado pelo governo municipal em 2013 para receber verbas do governo federal e organizar a conferência nacional de educação. Este fórum governamental é formado por uma esmagadora maioria de agentes públicos e representantes das corporações de professores.

São Paulo, 13 de março de 2017.

Mauro Alves da Silva (Relator)
e-mail: fme_sp@yahoo.com
http://www.fmesp.wordpress.com