Audiência Pública sobre falta de vagas em creches.

Fórum Municipal de Educação de São Paulo – Espaço permanente de estudos, debates e denúncias.
Reunião ordinária: segundo sábado do mês, das 14h às 17h Local: Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100)
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/ SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com

Audiência Pública sobre falta de vagas em creches – Tribunal de Justiça de SP – 01/06/2017, 10h.

Processo – O TJSP já realizou, em agosto de 2013, audiência pública sobre vagas em creches. Em dezembro do mesmo ano, o processo que trata do tema foi julgado pela Câmara Especial, sendo determinada a criação de 150 mil vagas para crianças até cinco anos de idade ao longo de três anos. A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP acompanhou a evolução da criação das vagas e agora, terminado o prazo e após apresentação de relatório final por parte da Prefeitura, ocorrerá nova audiência pública.
De acordo com o relatório da Secretaria Municipal de Educação, emitido em 19/12/16, entre 2013 e 2016 a expansão foi de 106.743 novas matrículas e vagas na educação infantil, sendo 87.781 destinadas ao atendimento em creche e 18.972 ao atendimento em pré-escola.

Inicialmente, devemos parabenizar a Maria Lúcia da Silva, da associação Comunidade Ativa Vila Clara (do Jabaquara), pois foi através de sua iniciativa (representação ao Ministério Público – 2 mil crianças sem creches) que deu origem a esse Processo.

Citando o jurista Lenio Luiz Streck: “Aliás, como já não se ensina Direito nas faculdades, o professor tem de pedir licença e desculpas aos alunos para falar um pouco de… Direito, já que o que se vem “ensinando” é a (má) teoria política do poder. Resultado: não se respeita o CPP, o CPC e a CF. (In SENSO INCOMUM – Estado policial: é que de há muito começou a chover na serra! – Consultor Jurídico – 25-05-2017)

Trazendo a citação do professor e jurista para o nosso caso concreto, verbas da Educação e falta de vagas em creches, podemos afirmar que não se respeitam a Constituição Federal, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990), nem a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei federal 9394/1996), e nem a Lei Orgânica do Município de São Paulo (1990): “A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município” (parágrafo único, artigo 7º) e “O ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal” (parágrafo 4º, artigo 201).

Dito isso, temos de avaliar não somente o número de vagas oferecidas, mas também a qualidade destas vagas e do ensino oferecido.
Embora a LDB (lei federal 9394/1996) determine a ampliação do ensino em tempo integral, o que temos visto é uma precarização da educação e da carga horária. A mera redução da carga horária, de tempo integral para “meio período”, apresenta-se como “criação de novas vagas”!

A Constituição Federal determina “garantia de padrão de qualidade” (inciso 7, artigo 206); e que os Planos Nacionais de Educação estabelecerão “melhoria da qualidade do ensino”.

No caso da Constituição Estadual de SP, ainda temos a determinação de que os Municípios só podem investir em outras modalidades de ensino quanto atendida a demanda quanto à quantidade e qualidade do ensino infantil e fundamental.

Financiamento da Educação – Atuação do Ministério Público – Fiscal da Lei.
Em reunião com o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC, do Ministério Público Estadual, em 29/05/2017, o Fórum abordou a questão do Financiamento da Educação, destacando os desvios já comprovados.
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br) .

1) Gastos das verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar aposentados.
É muito comum as prefeituras e os governo estaduais utilizarem as verbas da educação (inclusive verbas do Fundef/Fundeb) para pagar aposentados.
No caso do Estado de São Paulo, houve um conluio entre governo e corporações para pagar aposentados com as verbas da educação por 10 anos.
No caso da Cidade de São Paulo, uma lei municipal (13.245/2001) incluiu os aposentados nas vebas da educação, desviando cerca de R$ 1 bilhão/ano da educação até os dias de hoje. Na época, a prefeita de plantão afirmou que pretendia modificar a lei para sobrar dinheiro para asfaltar ruas.
Com a edição da lei do Fundeb (lei federal 11.494 de 20/06/2007), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) já deliberou pelas ilegalidades da prática de usar verbas da educação, o que já dura 10 anos
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br)

Nas verbas da Educação cabe de tudo?

– CEUs (Centros Educacionais Unificados).
Na Cidade de São Paulo, temos a questão dos CEUs (Centros Educacionais Unificados) que, na verdade, são centros comunitários financiados com verbas da educação. Lá cabe de tudo: conferências de saúde e cidadania; atividades comunitárias de esporte e cultura; reuniões administrativas; cursos de nível médio e superior; e até mesmo bases da Guarda Civil Metropolitana. São prédios caros (custo unitário de R$ 20 milhões) e com manutenção cara. Tudo financiado com verbas da educação.
Não somos contra estes “centros comunitários”. Mas eles que devem ser financiados com outras verbas de custeio.

– Escolas de Ensino Médio
Embora a Cidade de São Paulo não tenha atendido a demanda da educação infantil e nem fundamental quanto à qualidade e quantidade, a Secretaria Municipal de Educação mantém 8 (oito) escolas oferecendo ensino médio.

– CONAE 2018 – Conferência Nacional de Educação – etapa municipal.
Recentemente tivemos o Município de São Paulo financiando a etapa municipal da CONAE 2018 (13 encontros regionais e mais um municipal de 26 a 28/05/2017). Mais um desvio de verbas da educação municipal, pois os recursos (dinheiro, materiais e pessoal) deveriam ser bancados pelo governo federal.

Conclusão:
Os Operadores do Direito (advogados, promotores de justiça, defensores públicos, juízes e desembargadores) têm toda a legislação e a jurisprudência a sua disposição para fazer valer o Direito das nossas crianças à Educação Pública de boa qualidade e em tempo integral.
Mas a questão a ser respondida é se estamos falando do DIREITO ou do PODER? Do Poder dos governantes em desrespeitar as leis e desviar as verbas da educação para pagamento dos juros abusivos de uma dívida pública ilegal, imoral e que só faz engordar a agiotagem da banca nacional e internacional…

Legislação básica:
– ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – Lei Federal 8069/1990
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(…) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei federal 9394/1996: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

– Lei do Fundeb (lei federal 11.494/2007) e Decreto federal 6.253 de 13/11/2007.
7.24. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de inativos?
Não. Na legislação vigente não há tratamento expresso sobre o assunto. A Lei 9.394/96 – LDB não prevê essa despesa no rol das despesas admitidas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino (como fazia a legislação anterior), mas também não consta do elenco das despesas proibidas. Daí o impedimento de se utilizar recursos do Fundeb para pagamento de inativos. (FDE – Financiamento / FUNDEB / Perguntas Frequentes)

Constituição do Estado de SP: Artigo 240 – Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Artigo de Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

São Paulo, 1º de junho de 2017.
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo-SP – 1993-2017 – Novo endereço eletrônico: http://www.fmesaopaulo.org

Próxima reunião mensal do Fórum: 10/06/2017 – das 14h as 17h – Câmara Municipal de São Paulo

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: