Pauta da Reunião Ordinária de 11-03-2017.

Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.
Data: 11/03/2017, das 14h as 17h
Local: Sala Tenório de Lima, Câmara Municipal d São Paulo, Vd. Jacareí nº 100, S. Paulo-SP
Pauta: 1) Calendário 2017; 2) Gestão Democrática das Escolas; 3) Escola Charter; e 4) Saúde na Escola.

– Saúde na Escola – apresentação do Dr. Eduardo Blanco Cardoso, Doutor em Medicina, e coordenador de projetos de Saúde nas Escolas: “Mãe Adolescente na Escola” e “Educação em Saúde Sexual e Reprodutiva para Alunos das Escolas do Município de São Paulo” (2005); “Programa Alimentação para a Saúde” – Secretaria Estadual de Educação (2007); entre outros.

Resumos das Campanhas e dos Projetos:
1) Ouvidoria do Aluno;
Criação de um grupo independente da corporação de professores, formado por mães, pais e agentes comunitários para “ouvir” as demandas de alunos, mães, pais e comunidade do entorno escolar, avaliando estas manifestações e encaminhando-as para as autoridades competentes.

2) Dia da Eleição para o Conselho de Escola;
Campanha unificada para a Eleição dos Conselhos de Escolas em um único dia. Mobilização de toda a comunidade sobre as competências dos Conselhos de Escola. Formação e capacitação continuada para os membros dos conselhos de escola.

3) Valorização dos Grêmios Estudantis;
Noções básicas sobre a legislação referente a Grêmios Estudantis. Apoio e orientação para a formação e funcionamento dos Grêmios Estudantis.

4) Mediação de Conflitos na Escola;
Noções básicas sobre a prevenção da Violência Escolar e sobre o bullying (ofensas físicas e morais continuadas). Formação e apoio para equipe multidisciplinar para mediação de conflitos. Noções básicas sobre legislação pertinente.

5) Escolas Charters – Administração Comunitária de uma escola pública mediante contrato com metas preestabelecidas.
Noções básicas sobre o funcionamento e administração de uma unidade escolar. Noções básicas sobre gestão escolar. Direitos e Deveres doas alunos, mães, pais, professores e direção escolar. Avaliação comunitária sobre o serviço prestado pelas unidades educacionais. Documentário Indicado: “Esperando pelo Super Homem/ Waiting for Superman” (2010) https://vimeo.com/67325868. Filme: A Luta Por Um Ideal / Won’t Back Down (2012) – pode assistir no NetFlix.

6) Educação 10 – Tarifa Zero. Campanha para que o transporte escolar tenha tarifa zero. Não podemos discriminar os alunos segundo suas condições de poder ou não poder pagar transporte para ter garantido o seu direito à Educação. Os recursos podem ser obtido a partir da Auditoria da Dívida Pública, suspendendo as dívidas ilegais e os juros abusivos.

7) Eleição Direta para Diretor de Escola. Uma gestão democrática passa, necessariamente, pela escolha direta dos gestores da unidade educacional, respeitando-se a formação necessária para o cargo em questão.

Público Alvo: Profissionais de nível básico ou superior e dirigentes de associações não-governamentais, gestores públicos, profissionais de Serviço Social, alunos, mães e pais.

Objetivo dos projetos: Capacitar alunos, mães, pais e agentes educacionais com noções básicas sobre gestão escolar.

São Paulo, 11 de março de 2017.
contato: http://www.femesp.wordpress.comfme_sp@yahoo.com

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Pauta da Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação.

Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.

Data: 11/03/2017, das 14h as 17h

Local: Sala Tenório de Lima, Câmara Municipal d São Paulo, Vd. Jacareí nº 100, S. Paulo-SP

Pauta: 1) Calendário 2017; 2) Gestão Democrática das Escolas; 3) Escola Charter; e 4) Saúde na Escola.

– Saúde na Escola – apresentação do Dr. Eduardo Blanco Cardoso, Doutor em Medicina, e coordenador de projetos de Saúde nas Escolas: “Mãe Adolescente na Escola” e “Educação em Saúde Sexual e Reprodutiva para Alunos das Escolas do Município de São Paulo” (2005); “Programa Alimentação para a Saúde” – Secretaria Estadual de Educação (2007); entre outros.

Resumos das Campanhas e dos Projetos:

1) Ouvidoria do Aluno;

Criação de um grupo independente da corporação de professores, formado por mães, pais e agentes comunitários para “ouvir” as demandas de alunos, mães, pais e comunidade do entorno escolar, avaliando estas manifestações e encaminhando-as para as autoridades competentes.

2) Dia da Eleição para o Conselho de Escola;

Campanha unificada para a Eleição dos Conselhos de Escolas em um único dia. Mobilização de toda a comunidade sobre as competências dos Conselhos de Escola. Formação e capacitação continuada para os membros dos conselhos de escola.

3) Valorização dos Grêmios Estudantis;

Noções básicas sobre a legislação referente a Grêmios Estudantis. Apoio e orientação para a formação e funcionamento dos Grêmios Estudantis.

4) Mediação de Conflitos na Escola;

Noções básicas sobre a prevenção da Violência Escolar e sobre o bullying (ofensas físicas e morais continuadas). Formação e apoio para equipe multidisciplinar para mediação de conflitos. Noções básicas sobre legislação pertinente.

5) Escolas Charters – Administração Comunitária de uma escola pública mediante contrato com metas preestabelecidas.

Noções básicas sobre o funcionamento e administração de uma unidade escolar. Noções básicas sobre gestão escolar. Direitos e Deveres doas alunos, mães, pais, professores e direção escolar. Avaliação comunitária sobre o serviço prestado pelas unidades educacionais. Documentário Indicado: “Esperando pelo Super Homem/ Waiting for Superman” (2010) https://vimeo.com/67325868. Filme: A Luta Por Um Ideal / Won’t Back Down (2012) – pode assistir no NetFlix.

6) Educação 10 – Tarifa Zero. Campanha para que o transporte escolar tenha tarifa zero. Não podemos discriminar os alunos segundo suas condições de poder ou não poder pagar transporte para ter garantido o seu direito à Educação. Os recursos podem ser obtido a partir da Auditoria da Dívida Pública, suspendendo as dívidas ilegais e os juros abusivos.

7) Eleição Direta para Diretor de Escola. Uma gestão democrática passa, necessariamente, pela escolha direta dos gestores da unidade educacional, respeitando-se a formação necessária para o cargo em questão.

Público Alvo: Profissionais de nível básico ou superior e dirigentes de associações não-governamentais, gestores públicos, profissionais de Serviço Social, alunos, mães e pais.

Objetivo dos projetos: Capacitar alunos, mães, pais e agentes educacionais com noções básicas sobre gestão escolar.

São Paulo, 11 de março de 2017.

contato: www.femesp.wordpress.comfme_sp@yahoo.com

ESPERANDO PELO SUPER HOMEM

Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação, 11-03-2017.

Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.
Data: 11/03/2017, das 14h as 17h
Local: Sala Tenório de Lima, Câmara Municipal d São Paulo, Vd. Jacareí nº 100, S. Paulo-SP.

Pauta:
1) Calendário 2017;
2) Gestão Democrática das Escolas;
3) Escola Charter; e
4) Saúde na Escola.

contato:
http://www.femesp.wordpress.com
fme_sp@yahoo.com

Coordenação:
Fórum Municipal de Educação – https://fmesp.wordpress.com/
Coordenação:
Mauro Alves da Silva – (Grêmio SER Sudeste / Consabeja Jabaquara / Consabesp – cel.: 11-954544193)
Ana Maria Pereira dos Santos – (MEP – Movimento em Defesa da Escola Pública)
José Saraiva (Consabs Campo Limpo)
Anderson Cruz (Consabeja Jabaquara, Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública)
José Roberto Alves da Silva (Instituto Zero e Movimento COEP)
Solange Manzi Auriani – (APACH – Associação de Pais e Amigos das Crianças Hiperativas)

PORTARIA Nº 8.822 de 28/12/2016 – Fórum Municipal Governamental

Diário Oficial do Município de 29-12-2016, página 15.

PORTARIA Nº 8.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
– a Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprova o
Plano Municipal de Educação, em especial, a meta 12;
– as competências do Fórum Municipal de Educação instituídas
na Lei nº 16.271/15;
– a Portaria nº 3.098, de 22 de maio de 2013, que instituiu
o Fórum Municipal de Educação;
– a importância em tornar pública as organizações que
compõem o Fórum Municipal de Educação bem como os representantes
do Poder Público;

RESOLVE:

Art .1º – Tornar público o nome das entidades que atualmente compõem o Fórum Municipal de Educação – FME:
Ação Educativa
Assessoria Parlamentar da Secretaria Municipal de Educação – ASPAR/SME
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação COOPERAPIC
Associação de Professores Surdos do Estado de São Paulo – APSSP
Associação de Surdos de São Paulo – ASSP
Associação dos Docentes do Instituto Federal do Estado de São Paulo – ADIFESP
Associação Educacional para Multipla Deficiência – AHIMSA
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT
Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC
Centro do Professorado Paulista – CPP
CEU Butantã
CEU Parque São Carlos
CEU Parque Veredas
CEU Três Pontes
CEU Uirapuru
CEU Vila Curuçá
Conselho de Representantes de Conselhos de Escola
Conselho Municipal de Educação de São Paulo – CME
Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional da
Secretaria Municipal de Educação de São Paulo – COGED/SME
Coordenadoria dos Centros de Educação Unificados e da
Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação – COCEU / SME
Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
Diretoria Regional de Educação – Butantã
Diretoria Regional de Educação – Campo Limpo
Diretoria Regional de Educação – Capela do Socorro
Diretoria Regional de Educação – Freguesia / Brasilândia
Diretoria Regional de Educação – Guaianases
Diretoria Regional de Educação – Ipiranga
Diretoria Regional de Educação – Itaquera
Diretoria Regional de Educação – Jaçanã / Tremembé
Diretoria Regional de Educação – Penha
Diretoria Regional de Educação – Pirituba
Diretoria Regional de Educação – Santo Amaro
Diretoria Regional de Educação – São Mateus
Diretoria Regional de Educação – São Miguel Paulista
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS – SP
Fórum Municipal de Educação Infantil – FEMEISP
Fórum Paulista de Educação Infantil
Instituto Alana
Instituto Criança Cidadã – ICC
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo – Campus São Paulo
Instituto Paulo Freire
Instituto SELI de educação, inclusão e cultura
Isitec – Inovação e Tecnologia
Movimento Negro Unificado – MNU
Núcleo de Educação do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP
Rede Educação Cidadã – RECID
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC / SP
Secretaria Municipal de Educação de São Paulo – SME / SP
Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Setorial de Educação do Partido dos Trabalhadores – PT
Sindicato da Educação Infantil – SEDIN
Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público
Municipal de São Paulo – SINESP
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP
Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo – APROFEM
Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo – SINPEEM
Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo – APASE
Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo – SINDSEP
União de Negros pela Igualdade – UNEGRO
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo – UMES

§ 1º – A relação de entidades referidas neste artigo tem como referência o mês de outubro de 2016, de acordo com o Regimento Interno do FME-SP.

§ 2º – A atual coordenação do FME-SP, cujo mandato estender-se-á até maio de 2017, está composta pelos seguintes membros:
a) Coordenadora: Kezia Adriana de Araujo Alves;
b) Coordenador Adjunto : João Kleber de Santana Souza;
c) Secretária: Danielle Ka Mey Mo.

Art. 2º- Constituem-se representantes das Diretorias Regionais de Educação e dos setores da Secretaria Municipal de Educação no Fórum Municipal de Educação:
SME / GAB
TITULAR: FABIO RENZO 523.556.1/4
SUPLENTE: RODRIGO LUPPI DOS PASSOS 828.090.8/1
SME / COGED
TITULAR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 568.607.5/3
SUPLENTE: LOURDES DE FÁTIMA PASCHOALETTO POSSANI 622.978.6/3
SME / COCEU
TITULAR: JOÃO KLEBER DE SANTANA SOUZA 676.823.7/1
SUPLENTE: MATIAS VIEIRA 609.907.7/2
SME / COPED
TITULAR: ANA LUCIA SANCHES 588.37.0/2
SUPLENTE: SABRINA TEIXEIRA 770.309/1
DRE BT
TITULAR: ITALO DEL MONTE 602.234.1/1
SUPLENTE: ANNA CECILIA KOEBCKE DE MAGALHÃES COUTO SIMÕES 697.341.8/4
DRE CL
TITULAR: DAISY DE SOUZA BELEZA 691.284.2/1
SUPLENTE: MARIA CRISTINA SOUZA MELO GREGÓRIO 602.127.7/2
DRE CS
TITULAR: MARIA VILANY RODRIGUES 591.052.8/2
SUPLENTE: JORGE LUIZ RIBEIRO 527.324.2/3
DRE FO
TITULAR: CLAUMIR BENTO RUFINI 582.889.9/4
SUPLENTE: RODRIGO PERAL 810.545.6/1
DRE G
TITULAR: SAMUEL FIRMO 598.352.5/3
SUPLENTE: JOÃO GALVINO 660.634.2/1
DRE IP
TITULAR: JOANA ALVES DA SILVA 725.667.1/1
SUPLENTE: ADRIANA GOMES DA SILVA AZEVEDO 743.470.4/1
DRE IQ
TITULAR: DIONEL DA COSTA JUNIOR 724.151.8/2
SUPLENTE: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA 720.973.8/2
DRE JT
TITULAR: MARIA FILOMENA FREITAS SILVA 501.050.1/1
SUPLENTE: GRACEANI DE OLIVEIRA 617.187.7/3
DRE PE
TITULAR: ELIANA BARBOSA MARCHESINI 568.868.0/1
SUPLENTE: CRISTIANE BATISTA DA SILVA 668.462.9/3
DRE PJ
TITULAR: JESSE PEREIRA FELIPE 579.260.6/3
SUPLENTE: SORAIA ALEXANDRA ZANZINE RIBARIC 555.547.7/1
DRE SA
TITULAR: JOSE SOARES DA SILVA 691.651.1/1
SUPLENTE: OLIVIA SELMA GOMES 727.466.1/1
DRE SM
TITULAR: SEBASTIÃO MAURILO ARSANI 723.405.8/1
SUPLENTE: MARCOS AHLERS NASCIMENTO 780.525.0/2
DRE MP
TITULAR:IVO DOS SANTOS CARVALHO 728.283.8/1
SUPLENTE: WELLINGTON DE OLIVEIRA ALENCAR 734.805.3/2
CEU BUTANTÃ
TITULAR: NAIME ANDREA DA SILVA 634.987.1/3
SUPLENTE: SANDRA CRISTINA LIMA DA SILVA 772.917.1/3
CEU PARQUE SÃO CARLOS
TITULAR: ROMILDES LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR 810.738.6/1
SUPLENTE: WILSON ALVES DA SILVA 716.231.68/1
CEU PARQUE VEREDAS
TITULAR: SAMIRA SALEH 671.892.2/1
SUPLENTE: CLAUDIRENE DE OLIVEIRA SANTOS 675.861.4/1
CEU TRÊS PONTES
TITULAR: SILVIO FERNANDO LOPES 828.700.7/1
SUPLENTE: VALDEVINO ALVES SOARES 677.211.1/1
CEU UIRAPURU
TITULAR: MARCIA DIAS DA SILVA 777.496.6/1
SUPLENTE: JOÃO FELIPE REBELO GOTO 791.252.8/1
CEU VILA CURUÇA
TITULAR: ALEXANDRE CESAS GILSOGAMO 720.754.9/1
SUPLENTE: MARCELO ROBERTO DA SILVA 772.022.0/1

Art. 3 º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/06/16, revogadas as disposições em contrário.

https://fmesp.wordpress.com/

PORTARIA Nº 8.821 de 28-12-2016, Planos Regionais de Educação

Dário Oficial do Município de São Paulo, 29/12/2016, pág.15.
EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA Nº 8.821, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O
PROCESSO DE ELABORAÇÃO PARTICIPATIVA
DOS PLANOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
– o disposto na meta 13 do Plano Municipal de Educação;
– o disposto no inciso II do artigo 112 da Portaria SME Nº
7.849, de 01 de dezembro de 2016;
– o disposto na Portaria SME Nº 7.775, de 25 de novembro
de 2016, sobre o período destinado ao estudo e elaboração dos
Planos Regionais de Educação;
– a necessidade de apoio metodológico para facilitar o
processo de diagnóstico e a construção dos planos regionais,
garantindo-se ampla participação;
– a importância de se assegurar unidade entre os planos
regionais, respeitadas as diversidades locais e superando as
desigualdades;
– a necessidade de diálogo entre os Planos Regionais e o
Plano Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º – As diretrizes gerais para o processo de elaboração
participativa dos Planos Regionais de Educação ficam estabelecidas
nos termos do disposto na presente Portaria.
Art. 2º – A Secretaria Municipal de Educação- SME disponibilizará
metodologia para subsidiar as Diretorias Regionais
de Educação no processo de elaboração dos Planos Regionais
de Educação.
§ 1º – A metodologia referida no caput deste artigo será
construída de forma participativa, ouvidos o Fórum Municipal
de Educação, o Conselho Municipal de Educação, as Coordenadorias
da SME, as Diretorias Regionais de Educação e os
Conselhos de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE.
§ 2º – A metodologia deverá ser apresentada pela SME até
o final do 1º bimestre de 2017, de forma a subsidiar a elaboração
dos planos ao longo deste mesmo ano.
Art. 3º – São princípios da elaboração e implementação dos
Planos Regionais de Educação:
I – a necessária articulação e diálogo com o Plano Municipal
de Educação;
II – a garantia de ampla participação popular e dos educandos
por meio de encontros presenciais nos territórios e de
consultas públicas em ambiente virtual;
III – a utilização de dados desagregados sobre a situação
educacional como base para o diagnóstico e planejamento no
território;
IV – a territorialização dos Planos considerando, sempre que
possível, as demais redes de ensino (estadual, federal e privada)
e políticas setoriais, tais como: saúde, assistência social, cultura,
esporte, verde e meio ambiente, direitos humanos .
V – a compatibilização dos Planos Regionais com o ciclo de
planejamento e orçamento da SME e DREs.
Art. 4º – A metodologia deverá abordar prioritariamente os
seguintes aspectos:
I – Coordenação do Processo:
a) previsão de um comitê regional;
b) composição do comitê por setores da DRE e Supervisão
Escolar em diálogo com o CRECE, com os fóruns regionais
de educação, além de sindicatos e outras organizações do
território;
c) atribuições do comitê regional, das DREs e da SME.
II – Documentos – subsídio para elaboração dos Planos:
a) caderno de dados regionais;
b) roteiro orientador para a realização dos encontros presenciais;
c) roteiro orientador para sistematização das propostas
apresentadas;
d) documento orientador detalhando a estrutura básica a
ser seguida pelos Planos Regionais.
III – Etapas do processo participativo:
a) previsão de mecanismos de participação nas Unidades
Educacionais que considerem os Grêmios Estudantis, os Conselhos
de Escola e as APMs;
b) previsão de mecanismos de participação tais como plenárias,
conferências e assembleias envolvendo a população do
território, para além da comunidade escolar.
c) cronograma articulado ao Calendário escolar;
d) previsão de mecanismos de consulta pública virtual;
e) definição das instâncias responsáveis pela consolidação,
validação e aprovação dos Planos Regionais;
f) definição de mecanismos de encaminhamento das propostas
de competência de outras instâncias que extrapolem a
governabilidade regional.
IV – Comunicação e mobilização:
a) previsão de mecanismos de mobilização da sociedade
para participação nas várias etapas previstas;
b) divulgação dos processos, etapas e documentos nos
equipamentos educacionais, bem como nas páginas eletrônicas
da SME, DREs e Unidades Educacionais;
c) previsão de ampla divulgação da versão final dos Planos
Regionais visando transparência e monitoramento sistemático.
Art. 5º – Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos
DREs, ouvida, se necessário, a SME.
Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Declaração de Salamanca – sobre Educação Especial.

Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social.
A Declaração de Salamanca é considerada um dos principais documentos mundiais que visam a inclusão social, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos de 1990. Ela é o resultado de uma tendência mundial que consolidou a educação inclusiva, e cuja origem tem sido atribuída aos movimentos de direitos humanos e de desinstitucionalização manicomial que surgiram a partir das décadas de 60 e 70.

***
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA
Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas
Especiais
Reconvocando as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento
das Nações Unidas “Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas
com Deficiências”, o qual demanda que os Estados assegurem que a educação de
pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional.
Notando com satisfação um incremento no envolvimento de governos, grupos de
advocacia, comunidades e pais, e em particular de organizações de pessoas com
deficiências, na busca pela melhoria do acesso à educação para a maioria daqueles cujas
necessidades especiais ainda se encontram desprovidas; e reconhecendo como
evidência para tal envolvimento a participação ativa do alto nível de representantes e de
vários governos, agências especializadas, e organizações inter-governamentais naquela
Conferência Mundial.
salamanca1994