Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em creche

Notícia

Quinta-Feira , 08 de junho de 2017

Justiça bloqueia verba da Prefeitura de Jaboticabal para expansão de vagas em creche

Ação foi movida pelo Ministério Público

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial diante do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado em abril de 2010 para solucionar a violação de direitos das crianças que não têm acesso ao ensino infantil (creches), determinou o bloqueio, em caráter liminar, de pouco mais de R$ 9 milhões de verba do município para garantir a construção de creches para zerar a defasagem de vagas no ensino infantil.

 

O despacho também obriga a prefeitura a custear creches particulares para todas as crianças constantes no cadastro único de vagas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Em dezembro de 2016 a lista de espera contava com 692 crianças aguardando matrículas.

 

No TAC de 2010 a Prefeitura de Jaboticabal obrigou-se a criar, até o final de 2011, 533 novas vagas para crianças de ensino infantil de zero a três anos (ampliando as então com 675 vagas para 1.208), a atender toda a demanda de todas as crianças de zero a três anos a partir do início de 2012 e, imediatamente, (abril de 2010), atender todas as crianças entre quatro a cinco anos.

 

Mesmo com concessões de prazo por parte do MPSP durante mais de sete anos, ficou configurado o descumprimento do ajuste, o que levou a promotora de Justiça Karina Beschizza Cione a pedir, ao invés da execução da pena de multa prevista no acordo (que em dezembro de 2016 era de R$ 901.575.898,38, sem contar os juros), o bloqueio de verbas do município, no limite da multa, para posterior direcionamento às medidas que visam solucionar a defasagem de vagas no ensino infantil. Se o pedido feito tivesse como objetivo apenas a execução da multa, o valor seria transferido dos cofres municipais para o Fundo dos Interesses Difusos e não atenderia especificamente a finalidade da ação inicial.

 

Diante do imenso valor que a multa alcançou e para não haver grande impacto econômico no orçamento público, a promotoria pediu, num primeiro momento, o bloqueio de uma parte do valor, que corresponde a apenas 1% do total, o que resultou na quantia de R$ 9.015.758,98. Do valor devem ser excluídos os valores necessários para o pagamento dos servidores públicos. A prefeitura também está obrigada pela Justiça a veicular notícia com os números exatos das vagas nas creches disponibilizadas e quantos alunos estão efetivamente matriculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=17059108&id_grupo=118

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Desrespeito às mães, pais e comunidade na Audiência Pública sobre creches.

A Audiência Pública sobre a falta de vagas em creches na cidade de São Paulo, realizada pelo Tribunal de Justiça de SP, em 01-06-2017, as 10h, causou um enorme constrangimento nas mães, pais e comunidade que se inscreveram par falar.
A coordenação só divulgou a programação na hora (a não deu cópias para todos), informando que os inscrito somente falariam as 17h… Muitas lideranças comunitárias são voluntárias; e não tem disponibilidade de tempo para ficar o dia inteiro sem que seja avisado de forma antecipada. Muitos foram embora.

Em ralação aos palestrantes, causou espécia a fala do defensor público, que citou nominalmente as autoridades presentes, mas esqueceu-se dos nomes da duas mulheres (lideres comunitárias) que iniciaram o procedimento através da Campanha Creche para Todos em 2010:
– Maria Lúcia da Silva – Comunidade Ativa Vila Clara (Jabaquara) e
– Silene Amorim Monteiro – Centro de Direitos Humanos de Campo Limpo.

A fala do secretário de educação Alexandre Schneider foi vergonhosa. Deveria ter combinado com o prefeito João dória, pois o alcaide está fechando salas de leitura e brinquedotecas com a justificativa de aumentar o número de vagas nas creches e escolas de educação infantil.
dizer que vai aumentar em 30% o número de vagas até 2020 é mais um escárnio com a população. Aliás, o secretário Schneider é “repetente”, pois foi secretário de educação na Gestão Kassab (2009) e também não deu conta de resolver a falta de vagas em creches.

São Paulo, 01-06-2017.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

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Programação




Pauta da Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação.

Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.

Data: 11/03/2017, das 14h as 17h

Local: Sala Tenório de Lima, Câmara Municipal d São Paulo, Vd. Jacareí nº 100, S. Paulo-SP

Pauta: 1) Calendário 2017; 2) Gestão Democrática das Escolas; 3) Escola Charter; e 4) Saúde na Escola.

– Saúde na Escola – apresentação do Dr. Eduardo Blanco Cardoso, Doutor em Medicina, e coordenador de projetos de Saúde nas Escolas: “Mãe Adolescente na Escola” e “Educação em Saúde Sexual e Reprodutiva para Alunos das Escolas do Município de São Paulo” (2005); “Programa Alimentação para a Saúde” – Secretaria Estadual de Educação (2007); entre outros.

Resumos das Campanhas e dos Projetos:

1) Ouvidoria do Aluno;

Criação de um grupo independente da corporação de professores, formado por mães, pais e agentes comunitários para “ouvir” as demandas de alunos, mães, pais e comunidade do entorno escolar, avaliando estas manifestações e encaminhando-as para as autoridades competentes.

2) Dia da Eleição para o Conselho de Escola;

Campanha unificada para a Eleição dos Conselhos de Escolas em um único dia. Mobilização de toda a comunidade sobre as competências dos Conselhos de Escola. Formação e capacitação continuada para os membros dos conselhos de escola.

3) Valorização dos Grêmios Estudantis;

Noções básicas sobre a legislação referente a Grêmios Estudantis. Apoio e orientação para a formação e funcionamento dos Grêmios Estudantis.

4) Mediação de Conflitos na Escola;

Noções básicas sobre a prevenção da Violência Escolar e sobre o bullying (ofensas físicas e morais continuadas). Formação e apoio para equipe multidisciplinar para mediação de conflitos. Noções básicas sobre legislação pertinente.

5) Escolas Charters – Administração Comunitária de uma escola pública mediante contrato com metas preestabelecidas.

Noções básicas sobre o funcionamento e administração de uma unidade escolar. Noções básicas sobre gestão escolar. Direitos e Deveres doas alunos, mães, pais, professores e direção escolar. Avaliação comunitária sobre o serviço prestado pelas unidades educacionais. Documentário Indicado: “Esperando pelo Super Homem/ Waiting for Superman” (2010) https://vimeo.com/67325868. Filme: A Luta Por Um Ideal / Won’t Back Down (2012) – pode assistir no NetFlix.

6) Educação 10 – Tarifa Zero. Campanha para que o transporte escolar tenha tarifa zero. Não podemos discriminar os alunos segundo suas condições de poder ou não poder pagar transporte para ter garantido o seu direito à Educação. Os recursos podem ser obtido a partir da Auditoria da Dívida Pública, suspendendo as dívidas ilegais e os juros abusivos.

7) Eleição Direta para Diretor de Escola. Uma gestão democrática passa, necessariamente, pela escolha direta dos gestores da unidade educacional, respeitando-se a formação necessária para o cargo em questão.

Público Alvo: Profissionais de nível básico ou superior e dirigentes de associações não-governamentais, gestores públicos, profissionais de Serviço Social, alunos, mães e pais.

Objetivo dos projetos: Capacitar alunos, mães, pais e agentes educacionais com noções básicas sobre gestão escolar.

São Paulo, 11 de março de 2017.

contato: www.femesp.wordpress.comfme_sp@yahoo.com

Declaração de Salamanca – sobre Educação Especial.

Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social.
A Declaração de Salamanca é considerada um dos principais documentos mundiais que visam a inclusão social, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos de 1990. Ela é o resultado de uma tendência mundial que consolidou a educação inclusiva, e cuja origem tem sido atribuída aos movimentos de direitos humanos e de desinstitucionalização manicomial que surgiram a partir das décadas de 60 e 70.

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DECLARAÇÃO DE SALAMANCA
Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas
Especiais
Reconvocando as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento
das Nações Unidas “Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas
com Deficiências”, o qual demanda que os Estados assegurem que a educação de
pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional.
Notando com satisfação um incremento no envolvimento de governos, grupos de
advocacia, comunidades e pais, e em particular de organizações de pessoas com
deficiências, na busca pela melhoria do acesso à educação para a maioria daqueles cujas
necessidades especiais ainda se encontram desprovidas; e reconhecendo como
evidência para tal envolvimento a participação ativa do alto nível de representantes e de
vários governos, agências especializadas, e organizações inter-governamentais naquela
Conferência Mundial.
salamanca1994

Fórum de Educação da Sociedade Civil de SP.

forumeducasp13022016b

Vamos organizar os debates da educação no Estado de São Paulo a partir da garantia de que alunos, mães, pais e comunidade sejam ouvidos.
Será permitida a participação de professores, funcionários e dirigentes escolares.
FórumEduca-SP – Fórum de Educação da Sociedade Civil de SP.
Dia 13 de fevereiro de 2016 – sábado – das 14h às 17h.
Rua Japurá 190, Centro, São Paulo/SP.
Pauta proposta:
1) Dia Estadual da Eleição do Conselho de Escola;
2) Revisão das Normas Gerais de Conduta Escolar;
3) Valorização dos Grêmios Estudantis;
4) Reorganização escolar;
5) Eleição Direta para Diretor de Escola;
6) Ouvidorias dos Alunos.

Serão criados grupos de trabalhos para acompanhar cada um destes temas e para apresentarem as propostas aos governos municipais e do Estado de São Paulo.

Divulgação:
http://www.consabesp.org
http://www.movimentocoep.org
http://www.fmesp.wordpress.com

Parecer da Comissão de Educação sobre PL 415/2012 – Plano Municipal de Educação de S. Paulo.

Para reflexão, anexamos o parecer da Comissão de Educação da Câmara municipal de São Paulo sobre o PL 415/2012 – Plano Municipal de Educação da cidade de São Paulo. O PL 415/2012, com as alterações, já está pronto para ser votado.

é importante destacar que não estabeleceram metas, prazos e nem garantias de uma efetiva participação dos alunos, mães, pais e comunidades na gestão escolar. Também não houve propostas objetivas para a avaliação das escolas e de seus profissionais.

No caso das creches (educação infantil), o corporativismo sindical quer simplesmente que se acabem com a s creches conveniadas, ignorando que elas atendem mais de 75% de nossas crianças…

Continua…

EDUCS1557-2014

“Mais Reprovação” atinge pobres e pretos.


“Mais Reprovação” atinge pobres e pretos.
Proposta “Mais Educação” – São Paulo/SP, CEU Butantã, 26/09/2013.

“Prá gente falar o português claro: quando a gente tem estudos teóricos sobre isso, os reprovados sempre são os pobres e os pretos”. Professor Doutor Jesse Pereira Felipe, da Diretoria Regional de Educação de Pirituba, São Paulo/SP.

vídeo editado por Mauro Alves da Silva – Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública.
htpp://MovimentoCOEP.ning.com

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
(Constituição Federal 1988, artigo 5º, inciso 9º).

P.S.: O cidadão paulistano Mauro Alves da Silva é o único brasileiro que, além do direito constitucional, tem a aprovação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo para filmar e publicar as reuniões desta Comissão. A aprovação foi votada em sessão plenária da Comissão…